Estudo quanto à possibilidade de aplicação de multas processual e cominatória contra o gestor público
23/10/2019 22:36 0
Breve estudo quanto à possibilidade de aplicação de multa pessoal contra o agente público, a fim de compeli-lo a cumprir decisão judicial que impõe à Fazenda Pública uma obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa certa.