27/11/2013 16:49 3
Com as mudanças sofridas pelo Direito Administrativo nas últimas décadas, sustenta-se que há um campo fértil para a adoção da técnica da mediação para a resolução de conflitos entre particulares e a administração pública no Brasil.
24/12/2010 15:47 26
É legal a manutenção do benefício às filhas de militares que aderiram à regra de transição criada pela Medida Provisória nº 2.215-10/01.
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