06/04/2018 20:58 1
O caso do ex-presidente Lula, julgado pelo STF, não trata de prisão preventiva, tampouco de prisão-pena, e sim de outra modalidade de aprisionamento que destoa do sistema processual brasileiro: a chamada execução antecipada da pena.
27/07/2017 15:08 0
Homenagem prestada pelo Professor Luiz Regis Prado ao Professor José Cerezo Mir.
29/05/2016 18:03 12
O impeachment, como sanção política-constitucional-administrativa, constitui-se, na realidade, em efetiva aplicação da teoria dos freios e contrapesos (checks and balances) inerente ao Estado Democrático de Direito contra ato de governo abusivo do mandatário presidencial no exercício de suas funções.
17/05/2016 14:01 28
O impeachment tem sua razão de ser exatamente para aquele que viola o texto constitucional, as leis, atuando de forma abusiva, ao arrepio do Estado democrático de Direito.
07/04/2016 19:04 1
Propala-se que a divulgação de conversas da presidente da República ensejam tipicidade com artigos da Lei de Segurança Nacional. Com uma análise dos tipos, da Lei n. 7.710 de 1983 é possível enxergar a impossibilidade de subsunção da conduta a eles.
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