Perguntas, Respostas e Comentários de Zeus

  • respondeu em Qual a validade jurídica de uma portaria quando uma lei que a amparava foi revogada?

    Domingo, 21 de janeiro de 2018, 5h28min

    Essa portaria 171/84 de fevereiro deste ano, perdeu a vigência com a entrada em vigor do decreto 90.116/84, pois o decreto que é do final desse ano, no art. 25 diz que o ministro do EB organizará o CHQAO.

    Então a portaria 148/1988 EME não poderia citar a portaria 171/1984, para acesso da carreira do praça, visto que não é uma qualificação de praça, o Comandante do Exército e o EME não tem competência para regulá-lo.

    A exigência da qualificação para ocupação de cargo de QAO, deve ser regulado pelo poder executivo, somente pelo Presidente ou Ministro da Defesa e não pelo Comandante do Exército, haja visto a lei de ensino 1999 em que rege a capacitação específica para a ocupação de cargo de QAO é o CHQAO e não o CAS.

  • respondeu em Auxílio-transporte e uso de veículo próprio

    Sexta, 01 de março de 2013, 19h27min Direito Militar

    Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.513 - PR (2009/0106737-7) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CHRISTIAN GRIMM ADVOGADO : RAFAEL BUCCO ROSSOT E OUTRO(S) EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 160/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PARA DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. PRECEDENTES. 1. A matéria referente à aplicabilidade da Súmula 160/STF não foi objeto de apreciação da decisão agravada, estando, deficiente a fundamentação, no ponto, do agravo regimental. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal de Justiça
    firmou jurisprudência no sentido de que é devido o auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
    indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 05 de fevereiro de 2013(data do julgamento). MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
    Documento: 26447898 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/02/2013 Página 1 de 1

  • respondeu em Onde está o amparo sobre a estabilidade do Oficial ? Dúvidas !

    Quinta, 31 de janeiro de 2013, 11h07min Direito Militar

    O Estatuto deveria ser reformulado e adequado a CF 88.

    Pelo art 3º da Lei 6391/76 tanto os oficias e praças de carreira do exército tem vitaliciedade assegurada ou presumida, mas o tratamento é diferenciado por qual motivo???

    "LEI No 6.391, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976.

    Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
    Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário.

    I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. "


    APROVEITEI E POSTEI ALGUMAS DECISÕES JUDICIAIS PARA O SEU CONHECIMENTO.


    Diário Eletrônico
    DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Quinta-feira, 25 de outubro de 2012 Caderno Judicial TRF



    Nº CNJ :0012466-47.2006.4.02.5101
    RELATOR :SERGIO SCHWAITZER
    APELANTE :TIAGO xxxxxx
    ADVOGADO :HECKEL GARCEZ RIBEIRO
    RIBEIRO E OUTRO
    APELADO :UNIAO FEDERAL
    ORIGEM :QUINTA VARA FEDERAL DO RIO
    DE JANEIRO (200651010124664)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. MILITAR. 3o SARGENTO DE CARREIRA AINDA NÃO ESTABILIZADO. ATOS INDEFERITÓRIO DO REENGAJAMENTO E DE LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO.
    REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CABIMENTO.

    I – A própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, à vista das peculiaridades de suas atividades. Outrossim, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 tratou de ressalvar as atribuições das três Forças Armadas, especialmente no tocante a gestão da respectiva Força. Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros e estabelecer os requisitos necessários às promoções e à aquisição de estabilidade.

    II – A legislação específica (Leis 4.375/64, 6.880/80, 7.150/83 e 8.071/90) distingue claramente o militar de carreira do militar temporário. O militar de carreira tem vitaliciedade assegurada ou presumida – atentando-se que a Praça terá estabilidade com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço –, enquanto que o militar temporário é admitido ou incorporado por prazo limitado.

    III – No Exército, segundo a Portaria nº 047-DGP/05, o aluno do Curso de Formação de Sargentos de carreira (CFS), ao concluir o curso com aproveitamento, será promovido a 3º Sargento e terá o seu tempo de serviço prorrogado, automaticamente, por 1 ano a contar da data daquela promoção; sendo que, ao término dessa prorrogação, desde que o interessado requeira, poderão ser concedidos reengajamentos por períodos sucessivos de 1(um) ano, até que adquira a estabilidade prescrita no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, art. 50, “a”) , respeitando-se, dentre outros requisitos gerais, o interesse do Exército. E compete ao Comandante, Chefe ou Diretor (Cmt, Ch ou Dir) elaborar, pessoal e obrigatoriamente, a avaliação conclusiva quanto à conveniência da concessão da estabilidade ao militar. De seu turno, conforme Portaria 600/00, o 3º Sargento temporário tem permanência limitada no serviço ativo, podendo, em caráter voluntário e de acordo com a conveniência do Exército, obter prorrogação do tempo de serviço militar até o limite máximo de 7 anos.

    IV – Forçoso reconhecer, portanto, que não se deve dispensar ao 3º Sargento de Carreira ainda não estabilizado tratamento idêntico ao dirigido a 3º Sargento temporário. Destarte, se é certo que à Administração é facultado o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário de licenciamento ex officio do 3º Sargento temporário – o qual se opera por força de lei, por conclusão do tempo de serviço e/ou por conveniência do serviço –, igualmente é correto que, no
    caso do 3º Sargento de Carreira ainda não estabilizado, não pode a Administração Pública, a pretexto de atender ao princípio da legalidade, ferir os direitos e garantias consagrados constitucionalmente, limitadores do atuar do administrador. Por conseguinte, inadmissível abordar o licenciamento de 3º Sargento de Carreira ainda não estabilizado como simples dispensa discricionária. Na espécie, é mister ser garantido ao servidor o direito de se defender de eventual conduta abusiva
    da Administração Militar, ao aferir sua aptidão para permanecer na carreira; o que na hipótese dos autos não ficou evidenciado.

    VI – Referindo-se a militar não-estável, para o licenciamento, doutrina e jurisprudência vêm entendendo bastante a instauração de sindicância administrativa, oportunizando-se o exercício do direito de defesa, de modo a assegurar o
    contraditório e a ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado de sua Súmula 21, consolidou que: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”. Outros precedentes: RE 165.680/SC (STF) /
    RESP 250.566/RS e RMS 11.340/PE (STJ).

    VII – Logo, impõe-se anular o ato administrativo que indeferiu o requerimento de concessão do reengajamento e o ato de licenciamento, com a consequente reintegração do 3º Sargento ao serviço ativo e com os consectários legais daí decorrentes; determinando-se que a Administração Militar proceda à instauração de regular procedimento administrativo, com o fito de apurar-se a legalidade, ou não, do ato que concluiu pela inaptidão do militar para permanecer na carreira, assegurandolhe
    o direito à ampla defesa e ao contraditório.

    VIII – Apelação provida.

    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
    Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
    do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte
    integrante do presente julgado.
    Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2012.
    SERGIO SCHWAITZER
    RELATOR






    IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
    2011.51.01.017103-0
    Nº CNJ :0017103-65.2011.4.02.5101
    RELATOR :DESEMBARGADORA FEDERAL
    VERA LÚCIA LIMA
    APELANTE :UNIAO FEDERAL
    APELADO :ELIAS xxxx
    ADVOGADO :PAULO CESAR PINTO VICTORINO
    E OUTROS
    REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 8A VARA-RJ
    ORIGEM :OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE
    JANEIRO (201151010171030)
    E M E N T A
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR
    INATIVO. DESCONTOS. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. TETO DO
    RGPS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA 8ª TURMA
    DESTA CORTE.
    -Cinge-se a controvérsia à pretensão autoral de servidor militar
    inativo de que os percentuais de contribuição à pensão militar
    incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do
    Regime Geral da Previdência Social.
    -A questão já foi debatida e julgada no âmbito desta egrégia 8ª
    Turma que, por unanimidade, decidiu, em acórdão da lavra do
    Eminente Relator Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, nos autos
    da AC 20105101021679-3/RJ,E-DJF2R FLS 150/177
    24.07.2012, no seguinte sentido:
    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – MILITAR
    INATIVO – REGIME PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO –
    DESCONTOS – 7,5% E 1,5% - INCIDÊNCIA - TOTAL DOS
    PROVENTOS – LIMITAÇÃO - MONTANTE QUE EXCEDER O
    TETO DO RGPS – IMPOSSIBILIDADE – REGIMES
    DIFERENCIADOS - ECs 20/98; 41/03 –
    CONSTITUCIONALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA
    ISONOMIA – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES .
    -Objetivando que os percentuais a título de contribuição para
    pensão militar - 7,5%, 1,5% -, incidam, somente sobre o
    montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência
    Social, com a restituição das parcelas que entende,
    indevidamente descontadas, tudo acrescido dos consectários
    legais, propôs a ora apelante o presente feito, que restou
    julgado improcedente.
    - Não há como se dar transito à irresignação, forte na sentença
    de piso, que adoto como razão de decidir, posto que assente
    com a legislação de regência, e acorde com o entendimento
    jurisprudencial do Colendo STJ e dos Regionais, no sentido de
    que, (a) prescritas estão as parcelas anteriores a 02/12/05,
    considerando-se a LC118/05, por se cuidar a hipótese de tributo
    sujeito a lançamento por homologação; (b) não estão os
    militares vinculados ao RGPS, mas sim submetidos às normas
    constantes das Leis 3765 e 6680/80, a uma, por não estarem
    incluídos no gênero “servidores públicos”, e, a duas, por
    possuírem regime previdenciário próprio, já tendo, hipótese
    análoga, sido objeto de apreciação, dentre outros, pelo Quarto
    Regional - AC 50018440520114047100, DJ 22/09/2011.
    -Com efeito. “A jurisprudência pátria já deixou assente que o
    regime jurídico dirigido aos servidores públicos civis não se
    estende ao servidor militar, não se mostrando ilegais ou mesmo
    inconstitucionais os descontos realizados nos proventos para a
    pensão militar” (STJ, MS 7.842/DF, S1, DJ de 20/09/04); (a) por
    terem sido os militares excluídos do gênero “servidores
    públicos”, pela EC 18/98; (b) não estão os militares vinculados
    ao Regime Geral de Previdência, possuindo regime
    previdenciário próprio (art. 42. § 9º/CF, Lei 3.765/60), dotado de
    regras específicas para a categoria (TRF1, AC
    200234000322412, DATA 12/06/09; 2001.81.00.023982-3,
    J.24/09/09); (c) seu escopo é assegurar o auxílio aos
    dependentes do militar quando de sua morte – pensão -, e não
    a garantia dos rendimentos do militar na inatividade, o que
    demonstra natureza diversa da prevista pelo regime do art. 40
    da CF/88 (mutatis; TRF5, AC 323824/PE, DJ 29/08/05); (d) o
    regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela
    contribuição também dos inativos, o que não se alterou com as
    ECs 20/98 e 41/03; (e) não há que se falar em ofensa à
    sistemática constitucional pelo regime previdenciário especial
    militar, porque este é disciplinado por legislação
    infraconstitucional, por expressa determinação da Carta da
    República, concluindo-se pela compatibilidade de seu sistema
    de cobrança/dos militares inativos, com os princípios
    constitucionais vigentes (TRF4AC 50018440520114047100, DJ
    22/09/2011; APELREEX 200772040033078, DJ 01/12/09.); (f)
    as disposições da EC 41/2003, são aplicáveis, somente aos
    servidores civis, não tendo relação como os militares, mantido,
    portanto, o regime especial de previdência para a categoria; (g)
    não há falar em tratamento isonômico entre o regime militar e
    outros regimes previdenciários. pois cada um tem suas
    peculiaridades, razão pela qual recebem tratamento
    diferenciado (TRF4, APELREEX 200772040033078, DJ
    01/12/09); (h) “A pretensão dos autores de que, após a EC n.º
    41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar
    incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime
    geral de previdência, esbarra na distinção dada pela própria
    Constituição aos militares e aos servidores públicos. O
    legislador constitucional, quando pretende aplicar as mesmas
    normas dos servidores públicos aos militares, o faz
    expressamente, no art. 142, inciso VIII. O STF, ao apreciar as
    Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3105/DF e ADI
    3128/DF), não autorizou exegese extensiva aos militares.
    (TRF4; AC 50018440520114047100; DJ 22/09/2011), o que
    deságua, no improvimento do recurso interposto, com a
    manutenção da decisão guerreada.
    -Precedentes.
    -Recurso desprovido.
    -Assim, diferentemente dos servidores civis, os servidores
    militares inativos contribuem para a manutenção de sua
    previdência, possuindo regras específicas, não estando,
    portanto, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social,
    este aplicado aos servidores civis, permanecendo a
    contribuição, mesmo quando passados à inatividade, segundo a
    previsão constante da Lei 3.765/60, que dispõe sobre as
    pensões militares, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na
    cobrança ali prevista, ou após a reestruturação introduzida pela
    MP 2.215-10/01.
    -Desta forma, não faz jus o autor, militar reformado, que o
    desconto, no percentual de 7,5%, incida apenas sobre o
    montante que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência
    Social.
    -Recurso da União Federal e remessa providos para julgar
    improcedente o pedido inicial, fixando os honorários em 10%
    sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no
    artigo 12 da Lei 1060/50, em virtude da concessão do benefício
    da assistência judiciária gratuita, cf. fl.45 (STF-RE 528030 AgR,
    Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
    01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009;
    STJ-REsp 1204766/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
    MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe
    28/04/2011).
    A C Ó R D Ã O
    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
    indicadas:
    Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional
    Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao
    recurso e à remessa, nos termos do relatório e voto constantes
    dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
    julgado.
    Rio de Janeiro, de de 2012 (data do julgamento)
    Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
    Relatora

  • respondeu em ESTABILIDADE MILITAR TEMPORÁRIO

    Segunda, 17 de dezembro de 2012, 16h38min Direito Militar

    De fato não existe distinção entre os militares temporários e os de "carreira" (praças). Ambos possuem carreira e terão estabilidade com 10(dez) anos, tudo dependente de portaria, a estabilidade e a carreira.

    Mas a Lei 6391/76 diz que o militar temporário presta o serviço por prazo determinado, entretanto se ocorrer a estabilidade de militar temporário ele será de carreira. Mas a lei 12.705/2012 diz que o militar de carreira depende de aprovação em concurso público ..... como fica agora????

    Se o militar concursado (praça) conforme a lei 12.705/2012 é de carreira e pela Lei 6391/76 os militares de carreira tem vitaliciedade assegurada ou presumida, logo eles não precisam de reengajamento sucessivos até completarem 10 (dez) anos de serviço. Os concursados não são temporários e não dependem de prazo determinado. Pela lei 6391/76 não percebi, se existe, a transição de temporário para carreira.......como fica agora????


    LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

    Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
    Art. 2o A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente:


    LEI No 6.391, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976.

    Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
    Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário.

    I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

    II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.