02/05/2016 13:22 62
O presente artigo visa demonstrar a possibilidade de cumprimento definitivo de capítulos da sentença não impugnados (incontroversos), ainda que pendente recurso de apelação.
15/03/2016 14:01 2411
A corrupção não se resume tão somente a um ato de ilegalidade. É perfeitamente possível que tudo aconteça dentro da mais perfeita legalidade.
15/01/2016 11:13 334
Em nenhum momento a nova lei fala que é obrigatória a presença do advogado na fase investigativa preliminar. Apenas diz que é direito do advogado assistir o seu cliente.
09/05/2015 19:21 2
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.
07/05/2015 12:15 5
O presente artigo trata da diferença entre contrato de corretagem e mediação, dando sentido ao entendimento de que é abusiva a cobrança de comissão de corretagem pelas construtoras.
24/06/2014 15:27 1
O presente artigo tratará das modificações relativas aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela lei 12.971/14.
09/01/2014 18:41 8
Quando do furto ou roubo do bem arrendado e que não estava segurado, o consumidor pode valer-se de ação de resolução por onerosidade excessiva, pois o sinistro sofrido rompeu com a base objetiva do negócio.
26/06/2013 11:59 3
A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).
06/11/2012 19:18 6
Um chinês pediu o divórcio litigioso porque ficou frustrado quando a filha do casal nasceu "muito feia", tendo descoberto então que a esposa fizera várias cirurgias plásticas antes de se casarem.
16/10/2012 14:13 5
Trata-se da inaplicabilidade concreta do artigo 288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal das elementares do tipo, dando-se soluções para salvar o referido tipo penal incriminador.
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