Direito de resposta: constitucionalidade da Lei 13.188/15
24/03/2021 19:10 0
Reflexões sobre o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5415, 5418 e 5436 acerca da Lei nº 13.188/15.
Carlos Roberto Barretto
Advogado
- São Paulo, SP
Publicações
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Intervenção do Ministério Público no procedimento do direito de resposta
28/07/2018 17:30 0
A Lei n. 13.188/2015 não prevê a intervenção do Ministério Público, mas, por força de aplicação subsidiária do CPC, a sua atuação é obrigatória quando houver interesse público ou social, ou de incapaz, agindo o Parquet como fiscal da ordem jurídica.
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O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade
03/07/2017 13:23 1
A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.
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Sigilo da fonte
18/08/2005 03:00 4
Dois jornalistas americanos, Judith Miller, do New York Times, e Matt Cooper, da revista Times, foram processados e ameaçados de prisão por se recusarem a fornecer o nome da fonte que lhes revelou a identidade da agente secreta Valerie Plane.…
