22/05/2020 15:40 1
A Lei 13.984/2020 criou duas novas medidas protetivas contra a violência domestica/familiar. Agora, se o agressor não frequenta um programa de recuperação determinado pela Justiça, comete outro crime.
26/09/2018 14:00 2
O artigo analisa a tipicidade da conduta prevista no artigo 229 do Código Penal, abordando a repercussão da recente decisão do STJ.
13/09/2016 18:05 265
Na verificação das excludentes de ilicitude pelo Delegado de Polícia, especialmente diante de situações flagranciais, ainda cabe a prisão provisória?
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