Marco Antonio Pivetta

Marco Antonio Pivetta

Servidor público

  • São Paulo, SP

Perguntas, Respostas e Comentários de Marco Antonio Pivetta

  • comentou em O debate sobre a maioridade penal e suas falácias

    Quarta, 30 de abril de 2014, 14h17min

    De acordo com essa tabela: http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323 mesmo na Europa a maioria dos países adota 18 anos, pois há uma distinção entre a responsabilidade penal juvenil e a responsabilidade para adultos. O ECA também prevê punições para menores, distintas das dos adultos. Também sou contra a diminuição da idade para tal fim. Isso não significa que eu considere a legislação criminal um primor no Brasil.

  • comentou em Da (im)possibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada em ação previdenciária de benefício salário-maternidade

    Quarta, 06 de março de 2013, 14h25min

    Concordo que a antecipação da tutela somente é válida para as prestações futuras e não para aquelas que já se venceram. No caso do salário maternidade, a antecipação de tutela somente não tem lugar graças à insensibilidade de alguns magistrados, que exigem o contraditório como condição para apreciar o pedido de antecipação de tutela. Tal exigência significa, em termos práticos, negar a liminar. Isso porque o Estado, que se diz Democrático de Direito, outorgou um generoso prazo em QUÁDRUPLO para INSS apresentar resposta, ou seja, 60 dias, ou seja, dos 120 dias que a segurada - e o seu filho - teriam direito ao salário-maternidade, metade se consome aí. Assim, considerando que a parte ajuiza um processo judicial após a recusa em âmbito administrativo, já se passou, no mínimo, 15 dias, que o Oficial de Justiça raramente consegue cumprir o mandado em menos de 15 dias, temos que, na melhor das hipóteses, somente estará em discussão os últimos 30 dias. Isso sem considerar o prazo para que o magistrado se manifeste após a juntada aos autos da contestação. Negada a liminar em primeira instância - ou exigido o cumprimento do contraditório -, caberia ao heróico patrono do segurado tentar obter a antecipação da tutela em agravo de instrumento. E se precisar recorrer ao STJ? Esquece. Enfim, graças à morosidade da Justiça e aos generosos prazos de que dispõe o INSS, negado o direito ao salário maternidade na esfera administrativa, resta à segurada algumas alternativas: a) pedir empréstimo em bancos (caso tenha crédito); b) viver de favores (desde que haja uma boa alma); c) morrer de fome; d) prostituir-se; e) pedir esmolas nos semáforos, rezando para que algum Promotor de Justiça não considere que ela está explorando menores; Realmente, é mais honesto dizermos que inexiste direito a antecipação de tutela caso o INSS entenda que ele não é devido. Só há direito a indenização.

  • comentou em Amar com hora marcada

    Quinta, 28 de fevereiro de 2013, 9h55min

    Concordo com grande parte do texto, notadamente com a evolução do papel do homem na relação com os filhos, na educação deles etc. Mas daí defender que as visitas "devem ser fluidas, nunca com hora marcada para começar ou terminar", considero um exagero. A regulamentação do direito de visita pressupõe litígio entre os pais. E, se não houver horário fixado, um deles poderá abusar do seu "direito fluido" e deixar o outro esperando a entrega da criança. Isso somente traria mais discórdia, em total prejuízo para a criança. E o argumento de que "'direito de visita' deve ser interpretado contemporaneamente muito mais como um direito do filho em relação ao genitor" também não me convenceu. A criança - como é próprio da sua idade - é ingênua, portanto, pode ser facilmente sugestionada, manipulada. Sim, isso é horrível, mas alguns separados costumam adotar tais práticas, seja por ciúme da criança, seja por ciúme do ex-conjuge, ou por outra razão qualquer, inconfessável. Nesse contexto, não é possível permitir que a "escolha" seja feita pela criança. Enfim, o título do artigo é interessante, porque sugere um conflito entre o racional - o horário - e o emocional - o amor. Mas, por maior que seja o amor do articulista por seus filhos, o que não me atrevo a pôr um pingo de dúvida, não há como deixar de considerar que vivemos em um mundo com contingências, com prazos, com horários. Ninguém gosta muito de ficar preso a eles de maneira draconiana, mas o respeito ao horário combinado é, em última análise, o respeito em relação ao pai ou à mãe que veio buscar o filho e não pode ficar aguardando a "boa vontade" do outro, ao interpretar o seu correspondente "direito fluido".

  • comentou em Política pública de distribuição de medicamentos e Poder Judiciário.

    Quinta, 28 de fevereiro de 2013, 9h29min

    Excelente artigo. Foi preciso rever o dogma de que o fornecimento de medicamento seria apenas uma "política pública", insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Em muitas situações é o direito à vida que está sendo assegurado. O Governo arrecada BILHÕES em Impostos, mas é INCAPAZ de implementar uma política pública minimamente aceitável a respeito do fornecimento de medicamentos. É importante perceber que se essa política pública fosse razoável, a interferência seria menor, porventura inexistente. Concordo inteiramente com a seguinte asserção: "Na verdade, o fenômeno da judicialização de políticas públicas originou-se da inércia do Poder Executivo, que deixou de implementar os programas sociais previstos na Constituição Federal, bem como do Poder Legislativo, o qual omitiu-se no dever constitucional de elaborar leis, ensejando, assim, a interferência do Poder Judiciário."

  • comentou em Teto remuneratório dos Procuradores Públicos

    Quarta, 12 de setembro de 2012, 9h29min

    Interessante. Quando o tema é a impenhorabilidade, os honorários advocatícios são "equiparáveis a salário". Quando o tema é limitação ao teto, já não têm "natureza de vencimentos". Segundo o STJ os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Vejamos o que disse o STJ: Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná. fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86518 Depende do contexto?

  • comentou em O prévio requerimento administrativo em ações de natureza previdenciária

    Quarta, 08 de agosto de 2012, 11h15min

    Excelente artigo. Entendo que não há infringência ao art. 5º, XXXV, da CF/88, porque o Poder Judiciário aprecia o pedido e conclui que não há interesse processual, do mesmo modo que o faz quando se depara com uma execução de nota promissória ainda não vencida. Realmente, antes de qualquer pedido administrativo, não há lesão nem ameaça a direito, simplesmente porque não há conflito de interesses.

  • comentou em Presos ao pescar: ironias de um estado (in)eficiente

    Sexta, 01 de junho de 2012, 12h14min

    Enquanto isso, grandes conglomerados financeiros exploram as riquezas deste país, sob o olhar complacente destas mesmas autoridades. E mais, causando - em vários casos - grandes impactos ambientais. Eu gostaria de saber quem foi preso quando enormes quantidades de petróleo contaminaram as águas. As palavras que resumem o assunto são: incompetência e covardia.

  • comentou em O Poder Judiciário e os métodos alternativos de resolução de conflitos sob a perspectiva da psicologia da aprendizagem

    Quarta, 30 de maio de 2012, 9h55min

    Muito interessante o artigo. Os aspectos psicológicos que envolvem a decisão por um processo judicial são, em geral, sumariamente ignorados. Denominar os demais métodos de resolução de conflitos como "alternativos" talvez esteja contribuindo para que não sejam considerados como "principais". Faltou uma revisão do texto, pelo menos na seguinte passagem: "O comportamento de esquiva, conforme já mencionado anteriormente,frequentemente ocasiona a desistência em propor amplo leque de desculpas ou criando uma sber a intimaçters de homra uma soluçias cebia choques"

  • comentou em A constitucionalidade do teste de “bafômetro” e de alcoolemia

    Quarta, 23 de maio de 2012, 9h24min

    STJ: Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105218 Com a devida vênia, concordo com o autor do artigo. Ora, se fosse válido e exagero do princípio da proibição da autoincriminação, a confissão não poderia ter valor nenhum, a participação do acusado em uma reconstituição deveria ser completamente desprezada.

  • comentou em Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

    Quarta, 23 de maio de 2012, 9h11min

    Excelente artigo. Dizer, simplesmente, que é "pacífico" o entendimento tal, não é, a meu ver, argumento lógico. É apoiar toda a argumentação apenas e tão-somente no precedente. Em outras palavras, significa: eu não sei bem porque, mas todo mundo está decidindo assim e eu não quero ficar só. Vou seguir a maioria. Poucos têm coragem de desafiar a maioria. Estou convencido de que salário-maternidade só tem o nome de salário. É, na verdade, indenização e, como tal, deve ser tratado.

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