Milton Levy de Souza

Milton Levy de Souza

  • 273563/SP

Perguntas, Respostas e Comentários de Milton Levy de Souza

  • respondeu em Atestado de pobreza

    Sexta, 17 de maio de 2019, 16h39min Outros

    DEPENDE!!!

    QUAL É O MOTIV
    O???
    DECLARAÇÃO ou ATESTADO DE POBREZA:
    (Lucinéa Wertz , em http://temwscausas.blogspot.co)m
    O QUE É E PARA QUE SERVE A DECLARAÇÃO DE POBREZA
    A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
    Também é conhecido como atestado de pobreza. É usado, por exemplo, para obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, invocar isenção de custas e honorários advocatícios, retirar certidões de documentos em cartórios, entre outros.
    Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito de acesso à Justiça, bem como, a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas e certidões em cartórios.
    RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
    Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça
    A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
    A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
    Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos. É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
    A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
    É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

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