Rafael Francisco Marcondes de Moraes

Rafael Francisco Marcondes de Moraes

Perguntas, Respostas e Comentários de Rafael Francisco Marcondes de Moraes

  • comentou em Prisões na véspera e no dia da eleição

    Quinta, 02 de outubro de 2014, 15h43min

    Meus cumprimentos ao autor pelo oportuno artigo. De fato, há fortes críticas doutrinárias à vedação legal de execução de grande parte das ordens prisionais no denominado “período eleitoral” prevista no art. 236 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), embora ainda predomine o posicionamento jurisprudencial pela vigência do dispositivo eleitoral. Aos interessados, o tema é também abordado no artigo “A vedação de prisão e o polêmico artigo 236 do Código Eleitoral”, disponível no “link” abaixo:

    “http://jus.com.br/artigos/31576”.

    Importa ressaltar que, o mesmo Código Eleitoral, em seu artigo 298, criminaliza a conduta da autoridade que intencionalmente prender eleitor desrespeitando o citado artigo 236: “Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no art. 236: Pena - Reclusão até quatro anos”. Na imensa maioria dos casos concretos, será o Delegado de Polícia a autoridade operadora do direito incumbida de realizar a apreciação jurídica do mandado prisional pendente e decidir fundamentadamente pelo cumprimento ou não da ordem prisional, conforme exista ou não incidência nas hipóteses do famigerado artigo 236 do Código Eleitoral. A Autoridade Policial, como todos os agentes públicos, só pode atuar dentro daquilo que a legislação expressamente admite, como corolário do princípio da legalidade, alicerce do Estado Democrático de Direito. Evidentemente, para a caracterização do mencionado crime do art. 298 do Código Eleitoral, é imprescindível que exista dolo na conduta daquele que determina a prisão do eleitor contrariando deliberadamente a restrição do dispositivo eleitoral (Código Penal, art. 18, parágrafo único). Assim, não há que se cogitar a prática do delito na hipótese de mera abordagem de indivíduo para a escorreita verificação no sistema de banco de dados criminais acerca de eventual mandado prisional contra ele pendente, e pronta liberação caso não incida nas exceções que a lei admite a prisão mesmo no “período eleitoral”. Do mesmo modo, a deliberação jurídica motivada do Delegado de Polícia pelo cumprimento do mandado prisional por reputar não se tratar de situação abrangida pelo art. 236 do Código Eleitoral afasta o dolo de praticar a figura típica do art. 298 do mesmo diploma eleitoral.

  • comentou em Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: legítima defesa X arma irregular

    Quinta, 17 de outubro de 2013, 18h46min

    Aproveito o espaço para externar meus cumprimentos ao colega e amigo Francisco Sannini pela iniciativa de debater as soluções legais e a aplicação do universo do Direito na complexa atividade de polícia judiciária.

    Em complemento ao exposto acerca da situação referida no artigo, esclareço aos leitores e interessados que, no caso concreto comentado, de fato foi reconhecida provisoriamente a aparente descriminante da legítima defesa que albergava a conduta do comerciante ao revidar a injusta agressão do roubador, sendo também deliberada pela apresentação espontânea abrangendo todo o contexto fático que a vítima do roubo estava envolvida, inclusive e sobretudo quanto à eventual infração de posse irregular da arma de fogo de uso permitido, acompanhando posicionamento doutrinário predominante. A parte se apresentou por conta própria na delegacia, não foi “apresentada” por ninguém, como estipula o art.304, do CPP. Idêntico raciocínio seria em tese aplicável para qualquer pessoa que comparecesse espontaneamente a uma delegacia para a entrega de uma arma de fogo sem o respectivo registro e fora do prazo para regularização.

    Com efeito, no caso concreto também foram esgotadas as providências legais de polícia judiciária cabíveis na ocasião (formalização das oitivas dos presentes, boletim de ocorrência com despacho fundamentado, apreensão das armas de fogo, requisição dos exames periciais pertinentes etc.), para regular e cabal apuração dos fatos via inquérito policial instaurado por portaria.

    Convém salientar que, o que se obsta com a apresentação espontânea é tão-somente a prisão em flagrante pelo crime, mas jamais a regular apuração da conduta via inquérito policial e a persecução e responsabilização criminal caso a infração penal reste devidamente configurada. Não se pode confundir a existência de hipótese legal para a autuação e prisão em flagrante delito com a efetiva caracterização do delito perscrutado. O delito pode ter ocorrido e o fato criminoso será sempre investigado e reprimido, independentemente do agente transgressor ter sido ou não preso em flagrante, sem qualquer prejuízo para a Justiça Criminal. Ademais, nada impede que o delegado de polícia represente pela prisão temporária ou preventiva se reputar preenchidos os respectivos requisitos legais.

    Para quem eventualmente tiver interesse no assunto, o artigo disponível no link abaixo trata do instituto da apresentação espontânea, numa visão contemporânea, e exemplifica também com o mencionado caso:

    • Link: “http://jus.com.br/artigos/24187”

    • Título: “A hodierna apresentação espontânea em face da prisão em flagrante”.

    Abraço

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