André Abreu de Oliveira

André Abreu de Oliveira

Professor

Perguntas, Respostas e Comentários de André Abreu de Oliveira

  • comentou em Qualquer crime cometido por PM de serviço é crime militar?

    Domingo, 04 de agosto de 2019, 21h06min

    Prezado(a), vale lembrar que este artigo foi escrito em momento anterior à edição da Lei n.º 13.491/2017, que, entre outras disposições, alterou o inciso II do artigo 9.º do Código Penal Militar (CPM). Nesse dispositivo legal, antes constava o texto "os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados", que foi substituído por "os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados". Perceba-se, pois, que agora não há mais necessidade de a conduta estar prevista na Parte Especial do Código Penal Militar para haver caracterização de crime militar, podendo constar exclusivamente no Código Penal comum ou em legislação penal especial, mas desde que concorra com uma das hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do artigo 9.º do CPM. E nesse caso continua havendo aplicação do mencionado princípio da especialidade quando existir conflito aparente entre a incidência das normas penais militares e comuns. Espero ter ajudado de alguma forma. Um forte abraço!

  • comentou em Qualquer crime cometido por PM de serviço é crime militar?

    Quarta, 01 de março de 2017, 23h02min

    Prezada Deborah Paulin, Antes de tudo, e isto para caracterização de qualquer crime militar em tempo de paz, deve-se averiguar se a conduta analisada consta tipificada como delito no Código Penal Militar (CPM). Constatada essa previsão do crime no Código Penal Militar (como é o caso da lesão corporal, por exemplo, que vem tipificada no art. 209 do CPM), passa-se ao exame do artigo 9º do CPM, que traz as hipóteses que representam ofensa aos bens, valores e interesses das instituições militares. Isto porque só haverá crime militar quando ficar evidenciada uma ofensa a esses bens jurídicos específicos das instituições militares, o que se comprova exatamente através do ajuste da conduta examinada em uma dessas situações previstas no art. 9º do CPM. Uma das hipóteses do artigo do 9º do Código Penal Militar é justamente o crime praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma situação, isto é, também da ativa. Precisamente nesse contexto é que se encaixa sua indagação. Pergunta-se, então: é necessário que o militar da ativa que pratica um crime previsto na lei penal militar contra outro militar também da ativa saiba da condição de militar deste último para que fique caracterizado o crime militar? Para o Superior Tribunal Militar (STM), órgão judiciário especializado nas questões criminais militares e existente desde 1808, mesmo que os agentes desconheçam suas condições mútuas de serem militares, o crime será militar. Esse, então, é o entendimento consolidado no STM, conforme se verifica nas decisões desse tribunal, a exemplo das Apelações n.º 240-22.2012.7.01.0301/RJ e n.º 135-24.2012.7.02.0202/SP. Igualmente no mesmo sentido é a posição de grande parte da doutrina especializada, a exemplo dos doutrinadores Célio Lobão (2006), Ione de Souza Cruz e Claudio Amin Miguel (2008), Ricardo Henrique Alves Giuliani (2007), Fabiano Caetano Prestes, Ricardo Henrique Alves Giuliani e Mariana Lucena Nascimento (2014). Entendemos que essa posição apresentada se justifica, pois realmente não há no Código Penal Militar a exigência do conhecimento da condição de militar para caracterização de crime militar quando este ocorrer entre militares da ativa. Por outro lado, nas hipóteses em que o desconhecimento de alguma condição traz consequências em relação ao crime militar, isso vem expressamente destacado na lei penal militar, como é o caso do não conhecimento da qualidade de superior ou de subordinado, fato que descaracteriza os delitos militares que possuem essas condições como elementares. É isso. Espero ter ajudado e qualquer coisa estou à disposição! Grande abraço!

  • comentou em Qualquer crime cometido por PM de serviço é crime militar?

    Quinta, 18 de fevereiro de 2016, 14h36min

    Prezado Guto Valentim, É exatamente isso. Em casos de crimes dolosos contra a vida de civis, naquelas hipóteses que caracterizariam crimes militares à luz da norma de extensão do art. 9.º do Código Penal Militar (CPM), esses delitos passaram a ser processados e julgados pela Justiça comum, sob a competência do Tribunal do Júri (conforme art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal de 1988). Essa regra passou a valer a partir da edição da Lei n.º 9.299, de 8 de agosto de 1996, que acrescentou um parágrafo único ao referido art. 9.º do CPM dispondo que os crimes de que trata esse artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. A única exceção é a dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê o chamado "tiro de destruição" ou "tiro de abate", destinado a aeronaves consideradas hostis em algumas situações excepcionais dispostas em lei, surgindo essa exceção com a edição da Lei n.º 12.432, de 29 de junho de 2011, que promoveu essa alteração no parágrafo único do art. 9.º do CPM. Além disso, a Constituição Federal de 1988, após alteração realizada por meio da Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004, retirou da competência da Justiça Militar estadual os crimes dolosos contra a vida de civis, passando estes a serem de competência do Tribunal do Júri. De qualquer modo, ressalte-se que ainda existe divergência quanto a essa mudança de competência dos crimes dolosos contra a vida de civis no âmbito da Justiça Militar da União, uma vez que a Constituição Federal somente expressou a mudança de competência no dispositivo referente à Justiça Militar estadual, como já visto. Nesse contexto, há entendimento, inclusive do Superior Tribunal Militar, no sentido de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.299/96 no âmbito da Justiça Militar da União, sob o argumento de que referida lei modificou competência previamente estabelecida na Constituição. Por fim, quanto à investigação de tais crimes, também existe divergência acerca do assunto. Enquanto alguns entendem que seria atribuição da polícia judiciária militar, outros defendem ser atribuição da polícia judiciária comum (polícia civil). No entanto, o Código de Processo Penal Militar, em seu art. 82, § 2.º, dispositivo inserido também pela Lei n.º 9.299/96, deixa claro que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum", ou seja, confirma a atribuição da polícia judiciária militar, responsável pelo inquérito policial militar, mesmo nesses casos. É isso. Espero ter ajudado e qualquer coisa estou à disposição! Forte abraço!

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