Suspensão da CNH por dívida: a justificação normativa adequada
03/07/2018 12:40 0
Busca-se um exame hermenêutico da situação em que a Justiça permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida.
Ricardo Diego Nunes Pereira
Advogado
Publicações
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O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não-discricionário, a justificação normativa adequada
02/07/2018 03:29 0
Nenhuma legislação, embora com abertura hermenêutica, jamais poderia violar a integridade-coerência posta no arcabouço normativo desenhado no ordenamento jurídico, no conjunto Constituição e CPC.
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O DANO MORAL, O MÉTODO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO DO STJ E O EFEITO DESCARGA DE ALEXY NOS PRECEDENTES JUDICIAIS
16/12/2014 14:58 0
A recente decisão do STJ, por meio do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, calha relevante paradigma de definição racional e objetiva da quantificação do dano moral.
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Efeito descarga de Alexy no sistema de provas e o problema de um bug jurídico
16/12/2014 13:51 0
Vivemos uma época em que se confunde argumentação séria (abertura no plano da decisão, porém respeitando uma certa moldura dogmática, cf. Kelsen) com discricionariedade e decisionismo (abertura ao alvedrio do julgador – “complexo de MacGyver").
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Mutação social e jurídica: o direito quântico e a justiça social
09/11/2014 18:41 4
Como o comportamento do homem não pode ser, de forma absoluta, determinado, diz-se que as leis humanas são leis de probabilidade, cabendo ao Direito Objetivo quantificar e autorizar, ou não, a maneira de proceder.
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Direito judicial criativo: para uma teoria prática do direito
22/10/2014 17:45 4
Como a prática constitucional é toda desenvolvida mediante as decisões dos Tribunais Superiores, em especial o STF, surge como corolário a necessidade de se sistematizar um direito próprio desse fenômeno: o Direito Judicial.
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Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)
24/05/2014 16:34 2
É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações.
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Agências executivas: modelo próprio da administração gerencial
12/02/2013 14:16 4
Exemplo maior da consolidação dessa Administração Gerencial é, inexoravelmente, a vinda e implantação da ideia de agência executiva, surgida a partir de um outro fenômeno próprio dos Estados Unidos, a chamada “agencificação”.
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Mensalão: sério risco de anulação?
22/10/2012 17:45 7
O Pacto de São José da Costa Rica garante que toda pessoa tem o direito de recorrer da sentença a juiz ou Tribunal Superior, mas obviamente jaz no seu âmago a ideia de que isso vale quando não se trate de competência originária já de um Tribunal Superior.
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Transconstitucionalismo: atualidades
31/03/2012 19:01 1
As cortes internacionais trazem em seu âmago a justiciabilidade internacional dos direitos humanos e lançam as premissas do surgimento da jurisdição constitucional internacional, aplicada sem ofensa frontal e absoluta da soberania estatal.
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