Luiz Valmor Milani

Luiz Valmor Milani

Perguntas, Respostas e Comentários de Luiz Valmor Milani

  • comentou em Desoneração da folha e a oneração do tributo

    Segunda, 16 de março de 2015, 2h13min

    O arquivo contém uma coleção de frases feitas que servem para qualquer critica sem fundamento. Para demonstrar o principal equivoco basta ver que desde a edição da Lei n. 12.546, em 2011, oriunda da MP 540, que contemplava um pequeno grupo de atividades, todas as alterações posteriores incluíram novos setores, certamente por conta de reivindicação e lobby dos novos favorecidos e apoio dos Congressistas simpáticos a esses setores. Outra evidencia clara do equivoco está na queda de arrecadação que impediu o cumprimento da meta de superavit e que esta na raiz da severa crise do Tesouro que ficou visível logo após o inicio do novo governo, fato que determinou a troca do comando da equipe econômica e a elevação de tributos para compensar a perda de arrecadação produzida pela desoneração, que foi de R$ 21,568 bilhões em 2014, de acordo com dados da Receita Federal. A titulo de exemplo, cito a MP 669 que elevou de 2% para 4,5% a alíquota da CPRB, e que foi devolvida pelo presidente do Congresso, a qual foi imediatamente substituída por Projeto de Lei com idêntico conteúdo.

  • comentou em Cessão e requisição de servidor público federal

    Segunda, 14 de julho de 2014, 11h55min

    Sugestão ao autor: Incluir em próximo trabalho, ou na revisão deste, a questão previdenciária, isto é, para qual sistema de previdência deve contribuir o servidor que na origem era vinculado ao PSS (regime próprio de previdência) e que, por cessão ou requisição, passa a atuar e receber remuneração em órgão ou entidade cujos servidores são segurados doRGPS (INSS) ou de regime próprio outro que não o PSS federal, especialmente quando continuar recebendo sua remuneração no órgão de orgiem e um complemento ou gratificação no de destino.

  • comentou em Do termo a quo para contagem de juros sobre contribuições para a seguridade social decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho

    Quarta, 02 de julho de 2014, 14h33min

    Discordo. A empresa não pagou no tempo certo nem o salário do empregado nem a contribuição previdenciária, portanto, ao fazer esses pagamentos tardiamente, devidos são os juros sobre ambos. O fato do empregador resistir e só efetivar o pagamento dos salários e das contribuições após ser compelido pelo judiciário não desloca para esse momento o fato gerador tanto do salário quanto da contribuição. O salário e a consequente contribuição eram devidos desde o tempo da prestação do serviço. O judiciário não "cria" salário, apenas força o inadimplente a pagar o que devia ter pago na época da prestação do serviço e não o fez ou pagou apenas parcialmente.

  • comentou em Breves apontamentos sobre a constitucionalidade formal do Funrural após a edição da Lei nº 10.256/01.

    Segunda, 06 de fevereiro de 2012, 18h19min

    Vejam abaixo o que disse o deputado Jabes Ribeiro (Diário do Congresso Nacional do dia 12/06/1992, página 12981) ao propor a Lei que levou os produtores rurais a contribuir sobre a receita da comercialização e que agora foi declarada inconstitucional pelo STF e fortemente criticada pelos comentários acima: "Os produtores rurais que possuem empregados foram equiparados aos empresários urbanos que não se constituem em empresas Jurídicas. Assim, o empregador rural, ao invés de contribuir sabre: o resultado da comercialização, passou a contribuir obrigatoriamente com uma alíquota mensal de 20% sabre o total da remuneração paga ou creditada a todos que lhe prestam serviço no decorrer daquele mês.

    Ora, tal modificação veio a prejudicar justamente aqueles produtores rurais que utilizam a mão-de-obra intensivamente, aumentando sobremaneira o custo de produção, mormente nas culturas de café e cacau.

    A situação introduzida com a nova legislação é carregada de injustiças, pois não atende aos interesses da classe produtiva rural, dos trabalhadores do campo e, nem mesmo,da própria Previdência Social,

    Como podemos concordar com a manutenção de uma situação, onde os empregadores rurais são equiparados aos urbanos quando os mesmos estão sujeitos a condições distintas. As receitas de um empresário urbano integram seu balanço mensalmente, já no meio rural, as receitas não ingressam em todos os meses do ano, muito menos de forma constante." EM QUEM DEVO ACREDITAR?

  • comentou em Discriminação das verbas em acordo trabalhista: liberalidade total?

    Quarta, 03 de agosto de 2011, 21h05min

    Há muito não lia um escrito sem tendenciosidade nesta matéria. Sugiro considerar a questão também pelo aspecto previdenciário (não apenas tributário), pois somente as verbas tributadas serão incorporadas ao benefício previdenciário futuro do trabalhador. Assim, a eleição de verbas indenizatórias favorece o capital e prejudica o trabalhador e a previdência. Ganha somente a empresa faltosa no dever de pagar a remuneração no tempo próprio. É enganosa a idéia que a escolha de verbas não sujeitas a contribuição favorece o trabalhador.

    Atenciosamente,

    Luiz Milani

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?