FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES

FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES

Advogado

Publicações

  • A prova ilícita nas representações eleitorais da PRE/SP

    14/05/2007 00:00 1

    No dia 17 de abril de 2007, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos, decidiu pela improcedência de diversas Representações Eleitorais oferecidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) contra pessoas jurídicas acusadas de…

  • PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica.

    24/09/2006 00:00 1

    1. A DECISÃO COMENTADA. 22ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.61.00.019023-3 JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE AUTORA: - ADVOGADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL             Trata-se de…

  • Pequena central hidrelétrica (PCH). Ação civil pública.

    20/09/2006 00:00 1

    1. A DECISÃO COMENTADA Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.015297-7/MT Processo de Origem nº 2004.36.00.002419-8 - 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT Desembargador Federal Fagundes de Deus Agravante: - Advogado: Fernando Dantas Casillo…

  • Suspensão do direito de dirigir.

    01/04/2001 00:00 2

    I – A introduçãoMuitos motoristas ficaram surpresos quando tiveram ciência da suspensão do seu direito de dirigir pela Portaria nº 1.385, de 21.12.2000, do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nesta Portaria consta os nomes…

  • Contribuições para SENAI, SESI e SEBRAE:

    01/04/2001 00:00 1

    I - A introduçãoAs empresas de construção civil estão sofrendo a cobrança das Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha…

  • ISS: inconstitucionalidades das alíquotas diferenciadas em razão da atividade

    01/02/2001 01:00 2

    I – A IntroduçãoA legislação do Município de São Paulo estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS, pela aplicação de alíquotas diferenciadas em razão da atividade dos contribuintes. Como restará demonstrado, esta legislação é flagrantemente inconstitucional, por determinar…

  • A nulidade do lançamento de débito confessado.

    01/02/2001 01:00 1

    I - INTRODUÇÃOMuitas empresas são constantemente fiscalizadas por auditores fiscais da previdência social, em alguns casos, o procedimento de fiscalização resulta a lavratura do chamado "Lançamento de Débito Confessado – LDC", no qual são exigidas contribuições arrecadadas pelo INSS e…

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