josue

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Bacharel em Direito

  • Carapicuíba, SP

Perguntas, Respostas e Comentários de Josue

  • respondeu em Inpugnar PPP é possível ?

    Sábado, 17 de maio de 2014, 19h50min Direito Previdenciário

    PAULO II, Boa Noite!

    Se tal empregado trabalho com diretamente com pacientes com problemas de saúde, onde existe o contato direto, seja para aplicação de medicamentos, fazer ou trocar curativos, dar banho e entre outras atividades, assim, deve ser considerado nocivo para a saúde do trabalhador.

    Desta forma, tal período deve ser considerado especial tanto para aposentadoria especial como pode ser usado para sua conversão em tempo comum.

    Pode impugnar o PPP sim na justiça do trabalho com uma Ação Declaratória (sem a necessidade de advogado) requerendo uma nova perícia na empresa ou solicitar a Retificação do PPP.

    ESpero ter ajudado e fiquem com Deus.


    Att.,






    Josue Sulzbach.

  • respondeu em Sumua 33 do STF

    Segunda, 12 de maio de 2014, 18h38min Direito Previdenciário

    Leonor Barbosa, Boa Noite!

    Na verdade o que ocorreu no dia 09/04/2014 foi o julgamento da Proposta da Súmula Vinculante 45 (e não 33) pelo STF, sobre a aposentadoria especial do servidor público, determinando que, enquanto não criarem uma Lei Complementar sobre a matéria, os servidores poderão socorrer-se das regras do regime geral da previdencia social - RGPS, para requererem suas aposentadorias especias, conforme comprovação a exposição a um dos agentes nocivos Fisico, Quimico ou Biologico, assim, comprovado a exposição com 25 anos de tempo de contribuição no minimo, a idade já não é mais necessária.

    Espero ter ajudado e fiquem com Deus.


    Att.,



    Josué Sulzbach.

  • respondeu em QUANDO O STF JULGARÁ A DESAPOSENTADORIA

    Segunda, 12 de maio de 2014, 12h25min Direito Previdenciário

    altair_ag, Bom Dia!

    No seu caso em questão, a suspensão do processo por tal matéria, deveria se dar por determinação do magistrado antes da sentença definitiva, caso contrário, não recorrendo o INSS da decisão, ocorrerá o transito em julgado, liquidação da sentença e execução da obrigação de fazer, independentemente, nestes casos, do julgamento do STF, vejamos:


    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE.

    APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado relatório (art 38 Lei 9099/95). DECIDO. Concedo a gratuidade processual. Deixo de apreciar a preliminar de carência da ação, uma vez que esta se confunde com o mérito. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Rejeito a argüição de decadência, uma vez que o prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 refere-se à decadência do direito de revisar o ato concessório do benefício, sendo que a presente ação versa sobre a desconstituição de ato administrativo para concessão de novo benefício. Passo a analisar o mérito. Trata-se de ação em que à parte autora pretende a renúncia de sua aposentadoria - desaposentação, e concessão de novo benefício, mediante cômputo das contribuições realizadas após o jubilamento. A matéria não comporta maiores digressões. Ressalvado meu entendimento em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão ao proferir a decisão no Recurso Especial nº 1.334.488-SC, da lavra do Ministro Herman Benjamin, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8?2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391?RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667?PR, 1.305.351?RS, 1.321.667?PR, 1.323.464?RS, 1.324.193?PR, 1.324.603?RS, 1.325.300?SC, 1.305.738?RS; e no AgRg no AREsp 103.509?PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8?2008 do STJ. (RESP 1334488 - 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamim, DJE 14/05/2013) Restou reconhecido naquela oportunidade o direito do segurado de renunciar à aposentadoria, sem necessidade de devolução dos valores até então recebidos. Portanto, cabível o cômputo do tempo laborado pela parte autora após a jubilação e, consequentemente, a obtenção de nova aposentadoria de mesma natureza, fixada a DIB na citação, posto ausente requerimento administrativo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS à concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, mediante cômputo das contribuições vertidas após a primeira jubilação, com DIB na citação e desde que mais vantajosa, e declarar a desnecessidade de devolução das prestações da aposentadoria renunciada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) elaborar a contagem do tempo de contribuição da parte autora até a data da citação; b) informar, por meio de ofício a esse Juízo, os valores devidos à parte autora a título de renda mensal inicial e renda mensal atual da aposentadoria a ser concedida, bem como o valor das diferenças devidas a partir da data de início do benefício (data da citação) até a data da sentença, incidindo juros e correção monetária, em conformidade com a Resolução 267/13 - CNJ, a fim de que seja expedido requisitório de pequeno valor ou precatório, na forma escolhida pela parte autora. No caso de o valor das parcelas apuradas pelo INSS ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se ofício requisitório. Do contrário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pagamento, optando por ofício requisitório ou precatório. Após, expeça-se o competente ofício. c) pagar as diferenças geradas a partir da sentença até a data da efetiva implantação do benefício, na via administrativa. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta instância judicial. Transitada em julgado, oficie- se ao INSS para cumprimento e, oportunamente, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime- se. 0003714-67.2013.4.03.6183 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2014/6317005978 - WALTER FREIRE DE ALKMIN (SP174250 - ABEL MAGALHÃES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
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    DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
    Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


    Subsecretaria da 7ª Turma


    Decisão 2017/2013

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP
    2013.61.83.002285-1/SP
    RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
    APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI
    ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro
    APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    PROCURADOR : SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro
    ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
    No. ORIG. : 00022856520134036183 5V Vr SAO PAULO/SP
    DECISÃO
    Vistos, etc.

    Trata-se de Apelação, interposta por Sandra Pacheco Litaldi em ação na qual a parte autora intenta sua "desaposentação" - cancelamento da atual aposentadoria percebida e a concessão de nova aposentadoria integral por tempo de contribuição, contra sentença (fls. 48 a 52) que julgou improcedente a pretensão e extinguiu o feito nos termos do art. 269, I, do CPC.

    Em razões de Apelação (fls. 54 a 86) a parte autora requer, em breve síntese, a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 285-A do CPC, e que seja reconhecido seu direito à renúncia ao benefício ora percebido e concedida nova aposentadoria por tempo de contribuição, sendo esta mais vantajosa ao segurado, sem a necessidade de devolução de valores percebidos.

    O INSS apresentou contrarrazões (fls. 109 a 114).
    É o relatório.

    Decido.

    A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

    Diante da convergência de orientação do STJ sobre o tema, através do julgamento do REsp nº 1.334.488/SC, fica afastada a alegação de impossibilidade do julgamento antecipado da presente ação, nos moldes do art. 285-A do Código de Processo Civil - justamente em face do acolhimento do pleito de desaposentação no julgado paradigma.

    A matéria tratada no presente feito é exclusivamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, podendo a lide ser julgada antecipadamente, ante a desnecessidade da produção de qualquer prova, vez que presente nos autos as provas suficientes ao convencimento do julgador.

    A propósito, trago o seguinte julgado:

    "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO.
    - Exame do pedido que passa pela possibilidade de renúncia de benefício e concessão de outro mais vantajoso, questões unicamente de direito a autorizar o emprego da faculdade prevista do artigo 285-A do Código de Processo Civil.
    (...)
    - Apelação a que se nega provimento."
    (AC 0008372-59.2008.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, OITAVA TURMA, j. 17.06.2013, DJe 28.06.2013)

    In casu, não há que se falar em decadência, pois a desaposentação não se trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91.

    A E. 3ª Seção desta Corte, assim se posicionou:

    "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "DESAPOSENTAÇÃO". DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.
    I. Conheço dos embargos de declaração, vez que o Tribunal deve apreciar matéria de ordem pública, como o caso de decadência, ainda que tenha sido suscitada pela parte interessada somente em sede de embargos declaratórios, consoante orientação firmada no E. STJ.
    II. Na espécie, a parte autora pleiteia a "desaposentação" e o cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação. Cuida-se de pedido de desfazimento de ato em razão de circunstâncias motivadoras não preexistentes, uma vez que pretende a parte autora a renúncia da aposentadoria que vem recebendo cumulada com o requerimento de outra mais favorável.
    III. Não se trata de revisão de ato de concessão do benefício, ou mesmo de seu valor, sendo, pois, indevida a extensão do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
    IV. Não há que se falar em decadência no caso de "desaposentação".
    V. Embargos de declaração acolhidos para aclarar o v. acórdão quanto à não ocorrência de decadência na espécie."
    (EI 0011986-55.2010.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. p/ Acórdão JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TERCEIRA SEÇÃO, j. 09.05.2013, DJe 20.05.2013)

    O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento, conforme acórdão assim ementado:

    "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
    1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.
    2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação.
    3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.
    4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.
    5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução.
    6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ".
    (REsp 1334488/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

    Ora, diante da novel orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, hei por bem ressalvar meu entendimento contrário, para consentir ao preconizado no acórdão paradigmático para conferir tratamento equânime à questão.

    Portanto, na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria a contar da citação ou, caso houver, do requerimento administrativo, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora a partir da citação.

    A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009, a partir da sua vigência (STJ, REsp nº 1.205.946/SP). Os juros de mora incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF-AI-AgR nº 713.551/PR; STJ-REsp 1.143.677/RS).

    A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, no percentual em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

    A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

    Feitas estas considerações, entendo que a r. sentença recorrida deva ser reformada.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao apelo.

    A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.

    P.I.


    São Paulo, 17 de outubro de 2013.
    MARCELO SARAIVA
    Desembargador Federal
    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Espero ter ajudado e fiquem com Deus.


    Att.,




    Josué Sulzbach.

  • respondeu em aposentadoria especial

    Quinta, 01 de maio de 2014, 1h27min Direito Previdenciário

    Marlene_1, como vai?

    Caso consiga comprovar atraves do documento PPP sua exposição ao agente biológico e tiver no mínimo 25 anos de contribuição, sim, você tem direito a aposentadoria especial, vejamos alguns julgados sobre o tema:

    Ainda que o contato com agentes nocivos não seja permanente, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região entendeu, em acórdão publicado no dia 12/09/2013, que o risco que técnicos e auxiliares de enfermagem assumem no contato com infectados, gera o direito a tempo especial.

    Uma auxiliar de enfermagem ajuizou ação no Paraná, buscando o reconhecimento de tempo especial de serviço, mas teve o pedido julgado improcedente. Segundo o entendimento daquele juízo, após a publicação da Lei 9.032/95, se passou a exigir que a exposição a agentes nocivos deveria ser permanente e não intermitente, para ser considerado especial o tempo de trabalho, como esses profissionais hospitalares teriam contato ocasional com agentes biológicos, o que não geraria o direito ao cômputo especial do período laborado.

    Outro ponto levantado para a negativa, foi que após a publicação do Decreto 2.172/1997, se passou a exigir, para a concessão de tempo especial, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho, prova que a auxiliar de enfermagem não possuía.

    Inconformada, a autora recorreu para a TRU da 4ª Região, que decidiu pelo reconhecimento do tempo especial. Com a relatoria do Juiz Federal, Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, foi dado provimento ao incidente de uniformização, Incidente de Uniformização JEF Nº 5013181-60.2012.404.7001.

    No tocante a exposição permanente, segundo o juiz relator "a Turma Regional já tem jurisprudência consolidada de que o contato habitual com agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas submete o trabalhador a risco, autorizando o reconhecimento do caráter especial da atividade". Quanto à ausência de LTCAT, frisou o relator que "a autora apresentou formulário com registros levantados por médico do trabalho, o que é suficiente como prova para a concessão do tempo especial."

    Com essa fundamentação, a TRU da 4ª Região uniformizou o seguinte entendimento:

    1 - Para períodos compreendidos entre 29/04/1995 e 05/03/1997, não é necessária a apresentação de LTCAT para o reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos nocivos; e

    2 - Mesmo após 29/04/1995, a atividade de auxiliar e/ou técnico de enfermagem, quando comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas, pode ser reconhecida como especial.

    Veja a ementa do acórdão:

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA DENTRO DE AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA TRU. RECURSO PROVIDO.

    1. Os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ainda vigentes entre o advento da Lei 9.032/95 e o Decreto 2.172/97, não exigiam a apresentação de laudo técnico pericial para corroborar os dados constantes no formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

    2. 'Para o enquadramento do tempo de serviço como especial após o início da vigência da Lei nº 9.032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado.' (IUJEF 0008728-32.2009.404.7251, DJU 16/03/2012).

    3. Incidente provido.

    A decisão abre precedente para outros casos no Brasil, gerando divergência jurisprudencial passível de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização.

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    TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50390210320114047100 RS 5039021-03.2011.404.7100 (TRF-4)

    Data de publicação: 19/12/2013

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. AUSENTE PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A exposição a agentes insalubres ou o exercício de atividade insalubre autoriza seja o labor sopesado como especial. Hipótese em que a obreira trabalhou na profissão Enfermeira, no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, exposta cotidianamente a doenças e microorganismos infecto-contagiosos. 2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 3. Ausente a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 4. Sucumbência ratificada, porque dosada em atenção aos precedentes da Turma em demandas de similar jaez. 5. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir.

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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13875 DF 0013875-86.2002.4.01.3400 (TRF-1)

    Data de publicação: 14/09/2011

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO CELETISTA. CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ENFERMEIRA. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. 2. Não houve condenação ao pagamento de valores monetários, razão pela qual não incide a norma do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 3. O servidor público que laborava em condições insalubres quando ainda celetista tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior. Precedentes do STJ e do STF. 4. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por enfermeira, tendo em vista o disposto no item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64 e item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 83.080 /79, aplicando-se o critério da presunção legal por grupo profissional. 5. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032 /95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172 /97. 6. A autora demonstrou, com sua CTPS e Certidão expedida pelo Governo do Distrito Federal ter laborado no período vindicado na qualidade de enfermeira celetista, fazendo jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34199 SP 0034199-34.2002.4.03.9999 (TRF-3)
    Data de publicação: 01/10/2012
    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMAGEM. MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de carteira de trabalho e documentos que atestam a atividade de enfermeira, com exposição a materiais infecto-contagiantes, consoante Decretos 53.381 /64 e 83.080 /79. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. - Reconhecimento de atividade especial do trabalho realizado junto ao "Município de Salto", como atendente de enfermagem, de 21/03/1978 a 13/07/1982, à "União São Paulo S/A", como auxiliar de enfermagem, de 14/07/1982 a 19/03/1991, e ao "Município de Porto Feliz", como técnica em enfermagem, de 02/05/1991 a 13/10/1996. - Períodos trabalhados em atividades comuns...
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    TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6379 AL 0004404-96.2008.4.05.8000 (TRF-5)

    Data de publicação: 08/04/2010

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. MULTA. 1. Caso em que a autora, na condição de atendente e auxiliar de enfermagem e técnica e auxiliar de laboratório, comprovou o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e por presunção legal, consoante o anexo do Decreto de nº 83.080 /79 (código 1.3.4 - técnicos de laboratórios e enfermeiros) até o advento da Lei nº 9.032 /95 e, posteriormente, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico pericial, porque exposta, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos (bactérias, bacilos, vírus, fungos e parasitas), provenientes do contato diário com pacientes e materiais infecto-contagiante de portadores de patologias variadas, sendo devida a manutenção da sentença, que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91; 2. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 11.960 /09, que, em seu art. 5º , alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para que a correção e os juros sejam calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; 3. Honorários advocatícios reduzidos para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da eqüidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC ); 4. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
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    Assim, dificilmente profissionais desta área, na verdade são casos raros, não conseguirem suas aposentadorias especiais, isto é, estes profissionais passam sua maior parte do labor em contato com o agente nocivo biologico (fungos, bactérias, parasitas entre outros), onde são encontrados atraves de simples contato com paciente, durante trocas de curativos, aplicação de medicamentos, hemograma, banho entre outras.

    Desta forma, não vejo uma enfermeira, ou tecnica de enfermagem ou auxiliar de enfermagem fazendo uma outra atividade que não estas citadas acima, assim, não vejo por ex. uma enfermeira laborando somente na recepção ou setor administrativo e sem acesso a pacientes, ora, necessariamente, quem é enfermeiro com certeza vai ficar exposto a agentes nocivos e assim, provando, cabe aposentadoria especial.

    Espero ter ajudado e fiquem com Deus.

    Para maiores informações entre em contato nos e-mails [email protected] / [email protected]


    Att.,




    Josué Sulzbach.

  • respondeu em Aposentadoria por tempo de contribuição.

    Terça, 29 de abril de 2014, 13h26min Direito Previdenciário

    antonio vicente, Boa Tarde!

    Sobre este tema, já está pacificado nos tribunais que a aposentadoria especial para vigilante deve constar alguns requisitos como 25 anos de tempo de contribuição e que para a função de vigilante deve constar no documento PPP que portava arma de fogo mesmo após o período do enquadramento profissional (1995).

    Desta forma, constando em todos os PPPs que na sua função você desenvolvia atividades portando arma de fogo e tendo um período mínimo de 25 anos de contribuição, consegue uma aposentadoria especial.

    Normalmente, usamos algumas teses para os nossos clientes nestas situações, por ex.: clientes que trabalham na função de vigilantes por 10 anos, mas tem mais 10 anos de metalurgica e mais 05 anos em editora grafica, sendo estes dois últimos no setor industrial (e não administrativo), assim, comprovados estes períodos atraves do documentos PPPS, conseguiram no judiciário o requerida aposentadoria especial.

    Tem outra tese também, um dos clientes com 12 anos como tecnico de enfermagem, 07 anos em metalurgica, o4 anos como grafico e 06 anos em atividade comum anterior a 1995, assim, comprovados as atividades tidas como especiais atraves dos documentos PPPS, somariam 23 anos e converteria os 06 anos de tempo comum em especial a taxa de 0,71, anteriormente a 1995, onde teriamos nesta conversão + - 04 anos, e na soma total chegaríamos a 23 anos de atividades tidas como especiais + 04 anos (conversão de tempo comum em tempo especial) = 27 anos de tempo especial, completamente comprovados.

    Espero ter ajudado e fique com Deus.

    Para maiores informações entre em contato nos e-mails [email protected] / [email protected]


    Att.,




    Josué Sulzbach.

  • respondeu em aposentadoria especial por insalubridade

    Sábado, 26 de abril de 2014, 19h55min Direito Previdenciário

    PabloPablito, Boa Noite!

    É verdade, acho que devo desculpas a Srª Magali, então vejo que foi a sua resposta que não foi de encontro com a pergunta dela, pois você colocou o tema de maneira absoluta, sendo que, no direito nada é absoluto, assim, senti um certo "prejuizo" a Srª Magali, enfim.

    Se ela fica cuida de pacientes com diversos tipos de doenças ou acidentados que necessitam de medicamentos, curativos ou outros cuidados, a Srª Magali, "talvez", possa estar exposta ao agente nocivo biologico, devendo ser confirmado pelo documento PPP.


    Att.,



    Josué Sulzbachh.

  • respondeu em aposentadoria especial por insalubridade

    Sexta, 25 de abril de 2014, 12h32min Direito Previdenciário

    Magali Sila, Boa Tarde!

    Talves, você não se expressou corretamente, então vamos lá, caso você labore apos 03/1995 (enquadramento profissional) com exposição ao agente nocivo biologico como fungos, bactérias, vermes e etc, contando com estes dados no formulário PPP , com o mínimo de 25 anos de tempo de contribuição naquelas condições e constando também no formulário PPP a exposição de maneira habitual, permanente e não interminente, sim, você tem direito a aposentadoria especial.

    Espero ter ajudado e fique com Deus.

    Para maiores informações entre em contato nos e-mails [email protected] / [email protected]



    Att.,




    Josué Sulzbach.

  • respondeu em APOSENTADORIA

    Quarta, 23 de abril de 2014, 23h24min Direito Previdenciário

    Rosa_56, Boa Noite!

    Na verdade não se trata de norma, o que ocorreu na verdade no dia 09/04/2014 foi o julgamento da Proposta da Súmula Vinculante 45 no STF, relacionado com o tema aposentadoria especial para os servidores especiais que laboram em exposição a agente nocivo, pois, o legislador foi omisso quanto ao tema, cabendo ao judiciário suprir tal omissão, atraves de Mandado de Injunção, determinando que o Poder Executivo juntamente com o órgão segurativo (INSS, SPPREV, etc) libere a aposentadoria para o segurado.

    Assim, os Mins. do STF decidiram acrescentar um verbete a sumula vinculante até que entre uma Lei Complementar falando sobre o tema, desta forma, o servidor público pode utilizar-se dos art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS até a entrada da Lei Complementar tratando do assunto.

    Assim, você deve preparar todos os documentos, principalmente, aqueles comprobatórios das atividades tidas como especiais, em seguida, deve solicitar sua aposentadoria especial, sendo negado, entrar com ação no judiciário, pois ficará mais fácil, pois, sendo o pedido deferido não caberá questionamento do réu de súmula vinculante em outra instancia.

    Espero ter ajudado e fique com Deus.

    Para maiores informações entre em contato nos e-mails [email protected] / [email protected]


    Att.,



    Josué Sulzbach.

  • respondeu em Preciso muito de orientação.

    Quarta, 23 de abril de 2014, 11h46min Direito Previdenciário

    KriKa, como vai?

    Na verdade ela tem os requisitos tanto pela tabela do artigo 142 da Lei 8213/91 (pois a última contribuição foi em 1993) como após a Lei 8213/91, onde não não se utiliza tal tabela, mas ultrapassa as 180 contribuições.

    Drª "pelo amor de Deus", não fique recorrendo pelos meios administrativos, entre com ação no judiciário, muito mais claro, justo e, assim, evitando possíveis prejuizos financeiros e do tempo.

    Como sabe, a petição inicial é simples e juntamente com todos os docs., a vitória é certa.


    Att.,




    Josué Sulzbach.

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