MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social
27/07/2016 12:13 89
Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.
William Cornelio Barbosa
Advogado
- Uberlândia, MG
- 156052/MG
