Alexandre Levinzon

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Advogado

  • São Paulo, SP

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  • Imunidade da PEC da música é inconstitucional

    14/01/2016 10:38 10

    A imunidade prevista na Emenda 75/2013, estabeleceu diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu Rays) em razão de sua procedência (brasileiro ou estrangeiro), demonstrando afronta ao artigo 152 da Constituição.

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