JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014
12/11/2015 11:42 0
Da inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, ao passo que distorce definições de direito privado através de lei ordinária.
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Bruce Bastos Martins
Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de Sao Paulo - PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Especialista em Direito da Aduana e do Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Professor Seminarista pelo IBET. Autor de artigos em publicações especializadas.
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