JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014
12/11/2015 11:42 0
Da inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, ao passo que distorce definições de direito privado através de lei ordinária.
12/11/2015 11:42 0
Da inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, ao passo que distorce definições de direito privado através de lei ordinária.