Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785
30/05/2016 18:28 2
A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.