Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas
15/01/2012 12:22 1
Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.
Jorge Arcanjo dos Santos
Publicações
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Pré-sal: direito ao mar e direito internacional ao meio ambiente
13/01/2012 19:41 2
A exploração dos recursos naturais na zona econômica exclusiva é legítima, porém jamais há de se perder de foco a observância ao princípio da precaução, tão caro e tão essencial ao Direito Ambiental.
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Desapropriação indireta e demarcação de terras indígenas
12/01/2012 13:39 1
Embora o STF ainda não tenha se pronunciado e a jurisprudência esteja em construção, não é cabível indenização por dasapropriação indireta quando da demarcação de terras indígenas, sendo devida somente a indenização das benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé.
