06/12/2014 16:18 3
A Lei nº 8.987/95 previu um pequeno rol de direitos dos usuários, os quais devem ser aplicados sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se dá, e em que extensão, a incidência do CDC aos usuários de serviços públicos?
14/08/2014 19:16 7
É preciso que sejam previstas punições para o membro do Ministério Público que procede de forma parcial com a mídia, prejudicando as atividades investigatórias.
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