Juciel Santos

Juciel Santos

Estudante de Direito

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  • Convalescimento da posse precária

    06/06/2013 15:48 6

    Inexiste o caráter "perpétuo" do direito de propriedade, essa conjuntura importa no reconhecimento de que o exercício desse direito estará limitado ao exercício da propriedade conforme o ditame constitucional da Função Social.

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