29/11/2013 10:57 4
Os tribunais, em regra, vêm entendendo pela aplicação da Lei nº. 10.931 de 2004, não levando em conta a inexistência, na cédula de crédito bancário, de um requisito essencial para conferir exequibilidade aos títulos de crédito, qual seja, a liquidez.
21/11/2013 18:37 2
Como é sabido, nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura ou NF-fatura, para apresentação ao comprador. Daí surge a faculdade do vendedor em emitir a segunda via dessa fatura ou NF-fatura, antes do…
21/11/2013 18:00 1
O usufruto está expressamente tipificado nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil de 2002, podendo ser definido como o direito real em que o proprietário, permanecendo na posse indireta e com poder de disposição do bem, transfere a terceiro…
21/11/2013 18:00 1
Os juros remuneratórios são aqueles que se aplicam nos contratos de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), regra geral, para remunerar o capital mutuado. Nesse sentido, o Código Civil de 2002 estabelece nos artigos 591 e 406,…
31/05/2011 15:59 4
É possível o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo caso a antecipação de tutela seja deferida na sentença de mérito.
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