João Celso Neto

João Celso Neto

Engenheiro

  • Brasília, DF

Perguntas, Respostas e Comentários de João Celso Neto

  • comentou em A forma de cálculo das aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988

    Segunda, 31 de agosto de 2015, 18h29min

    entendo que faltou uma consideração expressa sobre o requisito genérico, para os servidores públicos, da idade mínima NO CASO DO INCISO III. Note-se que a LC dos portadores de deficiência é explícita ("IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período") diferentemente do que dispõe a LC dos que exercem atividade de risco ("I - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:"). A SV 33 permite interpretar que não precisa ser observada a idade mínima, pois a Lei 8.213 (do RGPS) não faz essa exigência.

  • comentou em Mais uma abordagem sobre benefícios previdenciários e uma confusão que se faz

    Sexta, 03 de julho de 2015, 13h39min

    O item 12 deve ser lido assim: "Relaciono meus textos publicados sobre o assunto e sua correlação quanto ao servidor público, ainda esperando que sejam propostas e discutidas/votadas/ aprovadas/entrem em vigor as Leis Complementares exigidas pela CF/88 em seu artigo 40, § 4º, e deverão ser três, embora uma delas já exista (LC 51, de 1985, com a nova redação dada pela LC 144, de 2014):" - com a ressalva do trecho final entre parêntesis, como eu já comentara antes.

  • comentou em Todos querem a aposentadoria especial

    Domingo, 10 de maio de 2015, 11h13min

    Vale, a respeito desse texto, o que escrevi em abril de 2015 em "Aposentadoria especial. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: ". Cometi um erro exegético quanto à aplicação de percentuais e os tempos de trabalho especial. Continuo entendendo que a obtenção da aposentadoria da espécie 46 ("especial") exige aqueles tempos mínimos (15, 20 ou 25 anos, conforme o ambiente nocivo em que se trabalha ou trabalhou), mas aprendi depois que escrevi um texto e outro que para o homem o percentual a ser aplicado ao tempo especial trabalhado insuficiente para obter a especial (e sim a por tempo de contribuição

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3487/aposentadoria-especial#ixzz3ZkDlLMzx

  • comentou em Aposentadoria especial

    Quinta, 30 de abril de 2015, 8h58min

    Complementando o comentário anterior, evidentemente, meu erro se propagou como no trecho "Nos dois últimos casos (15 e 20 anos de exercício contínuo e ininterrupto em condições prejudiciais à saúde ou pondo em risco a integridade física), pode ser somado o tempo trabalhado em outras condições menos adversas. Por exemplo, 15 anos no campo e mais 17 fora do campo, somam 15 x 1,2 + 17 = 35; 20 anos "no sacrifício" mais 9 em melhores condições, também soma 35 anos, para fins de aposentadoria "especial" (20 x 1,3 + 9)." Ali, o erro foi duplo. Além de o multiplicador ser 1,4 (se homem) - portanto, 15 anos em condições especiais equivalem a 21 anos e bastariam mais 14 de tempo comum; 20 anos contam como se houvessem sido 28 que somando mais 7 dá 35 - o segundo erro é que o benefício obtenível com a soma de tempo convertido de especial em comum NÃO É a aposentadoria especial, as a por tempo de contribuição (espécie 42).

  • comentou em Mais uma abordagem sobre benefícios previdenciários e uma confusão que se faz

    Quarta, 29 de abril de 2015, 14h05min

    Antecipo-me a alguma possível critica para comentar que, após o envio do artigo, li sobre a LC 144, de 2014, e vi que cabe uma alteração sobre a demora do Senado em discutir/aprovar o PLC 330 de 2006 da Câmara. Ressalvo quanto ao item 12: "Entretanto, o que o Congresso Nacional aprovou foi o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001 (na Câmara dos Deputados) que tivera origem no Senado Federal (PLS nº 149, de 2001), ou seja, a Lei Complementar nº 144, de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 51, de 1985, recepcionada pela nova Carta Magna. O Projeto de Lei Complementar a que eu aludira, prognosticando ser aquele que viria a substituir a LC 51, era bem mais amplo. No artigo de 2010*, eu transcrevi parte do que ali se continha. Reproduzo trechos daquele artigo: “Citada Lei Complementar nº 51, de 1985, é extremamente sucinta: Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados." Sequer define ou conceitua o que seja "funcionário policial". Coube à jurisprudência entender que são os policiais civis e os agentes penitenciários. Ou, como propôs o Poder Executivo ao encaminhar ao Congresso, em 2010, um Projeto de Lei Complementar para substituir aquela de 1985: "Considera-se atividade que exponha o servidor a risco contínuo, a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso" Por oportuno, esse Projeto de Lei Complementar oriundo do Executivo tende a não prosperar. Confira-se no Voto do Deputado-Relator, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO/CD), ao defender a aprovação de seu texto substitutivo, recentemente (23/11/2010). O texto do Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Casa, seguir para a tramitação no Senado Federal, antes de ser encaminhado à sanção presidencial, ser publicada e entrar em vigor: "Fácil ver que o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, tem diferenças profundas em relação ao projeto que já tramitava nesta Casa e à jurisprudência pacificada sobre a questão, diferenças que, a nosso ver, podem colocar em grave risco a garantia constitucional reservada aos agentes de segurança pública de aposentarem-se na forma diferenciada prevista na Carta Maior, dada a peculiaridade de suas atividades. É que, as regras do art. 40, § 4º, da CF, contemplam a existência de aposentadoria que autoriza e impõe a adoção de requisitos e critérios distintos dos demais, e que devem estar dispostos em lei complementar. Os requisitos previstos no § 4º, do art. 40, da CF, necessariamente, não podem, pois, ser os mesmos requisitos previstos nos §§ (do mesmo artigo) indicados no projeto do Poder Executivo, por um motivo óbvio: deixariam de ser diferenciados, em afronta à própria Carta Magna. Com isso, os critérios previstos no § 4º, do art. 40, da CF, necessariamente, não podem ser os mesmos critérios previstos no § 3º, do mesmo artigo, que foram descritos pelo Constituinte como critérios a serem previstos em lei ordinária. Não podem ser, de mesmo modo, os mesmos critérios definidos no § 8º, pelo mesmo motivo." (...)
    Merece ser lembrado que a CF/88 dá tratamento diferenciado aos policiais e bombeiros militares, que não estão albergados nos art. 40, mas no art. 42 da CF/88 (desde que dos Estados e do Distrito Federal), e apenas uma mínima parte do que se aplica aos servidores civis é estendido a eles (§ 9º do art. 40), "além do que vier a ser fixado em lei", e por legislação estadual. (...) Cabe observar que, aparentemente, uma categoria de policiais está sendo esquecida: os das polícias marítima, aeroportuária e de fronteiras, a menos que seja entendido serem eles servidores civis comuns (aplicando-se-lhes o art. 40) ou militares (art. 42 ou art. 142). Embora guardem muitas semelhanças, policiais civis e militares têm (ou um dia terão, quando saírem as LC exigidas pela CF/88) direito a uma aposentadoria mais cedo impropriamente, a meu ver, chamada, algumas vezes, "especial", quando, de acordo com o próprio texto constitucional, é simplesmente com requisitos e critérios diferenciados.” * A aposentadoria e suas especificidades.

  • comentou em Aposentadoria especial

    Quarta, 29 de abril de 2015, 13h50min

    Há bastante tempo penso em voltar a este artigo, uma verdadeira "inculta produção" escrita açodadamente e sem uma análise maís aprofundada sobre a legislação - partindo apenas de uma ilação, registro, equivocada - particularmente na seguinte passagem: "Quem houvesse trabalhado 25 anos (repito, de forma continuada ou ininterrupta) em tal atividade, poderia multiplicar seu tempo de serviço por 1,4 e integralizar, assim, 35 anos (tempo corrigido, digamos); quem trabalhasse 20 anos, poderia multiplicar por 1,3; e para 15 anos, o fator era 1,2". Cometi um erro crasso. Há (ou havia) aqueles poucos que poderiam se aposentar com apenas 15 anos, os que precisariam contar 20 anos e dos demais (maioria dos casos) que cumprissem os requisitos para fazer jus àquele beneficio (aposentadoria especial, art. 57 da Lei nº 8.213. de 1991) seria exigido contribuírem por 25 anos. Não se criaria um tempo ficto de 20% para aqueles primeiros (15 anos), de 30% para os do meio (20 anos) e de 40% para os citados ao final (25 anos) como eu, equivocadamente afirmei. Diferentemente disso, aqueles que deveriam cumprir 15 anos teriam esse tempo muliplicado por por 2,33 (se homem) e 2,00 (se mulher), os de que eram requeridos 20 anos por, respectivamente, 1,75 e 1,50 e, finalmente, para os da turma dos 25, por 1,40 ou 1,20. Antes tarde do que nunca! .

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3487/aposentadoria-especial#ixzz3YiVHzL4r t

  • comentou em Da nova competência para julgamento de ações que envolvam previdência complementar e o respeito às normas de regência

    Quinta, 19 de março de 2015, 20h58min

    De fato, houve um recente julgamento em que o tema foi abordado, e apenas Rosa Weber insistiu na competência da justiça do trabalho. Entretanto, a matéria fora definitivamente decidia pelo STF há mais de dois anos, como visto nos artigos

    CELSO NETO, João. Quem julga ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada fechada?. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3523, 22 fev. 2013. Disponível em: . (no texto, com o título “Mais um conflito decidido: A quem compete julgar as ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada fechada”)

    CARDOSO, Oscar Valente. Previdência complementar privada: novo entendimento do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3580, 20 abr. 2013. Disponível em: .

  • comentou em Súmula Vinculante nº 33 e a regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos

    Quarta, 10 de setembro de 2014, 11h11min

    Complementando. "A aposentadoria especial para servidores públicos", publicado em 15/5/2014. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/28523 (Conclusão): “E, por fim, um receio: por mais que a SV 33 possa ter dirimido algumas milhares de casos de servidores públicos (federais, estaduais, distritais ou municipais) que contribuam para regimes próprios de previdência (os ditos RPPS) – ainda existe grande quantidade de municípios no Brasil que adotam a CLT para seus “empregados” públicos, a que a SV 33 não se aplica – pelo menos três pontos me parecem permanecerem sujeitos a discussão quais sejam: 1. cabe também a conversão de tempo especial inferior ao requerido pela Lei nº. 8.213/1991, praticamente 25 anos, em comum para a obtenção da aposentadoria antes de servidores públicos por tempo de contribuição? 2. os requisitos da idade mínima e tempo mínimo no serviço público deixam de ser exigidos? 3. o disposto naquela legislação ordinária, mandada aplicar até a edição de lei complementar específica de que trata ao artigo 40, § 4º, III de nossa Carta Magna, será aplicável no tocante à cassação do beneficio concedido na hipótese de o beneficiário continuar exercendo a atividade nociva que dera ensejo à sua aposentadoria “especial”, notadamente aqueles da área da saúde ou que possam acumular dois cargos públicos? A concessão daquela impõe a aposentadoria na outra, sobretudo se de mesma natureza?”

    Artigos anteriores correlatos: • "Aposentadoria especial", publicado em 1º/11/2002. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/3487 • "Todos querem a aposentadoria especial", publicado em 18/3/2007. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/9612 • "Uma breve história da aposentadoria especial no Brasil", publicado em 04/4/2008, disponível em: http://jus.com.br/artigos/11116 • "Novos enfoques da aposentadoria especial", publicado em 24/9/2009, disponível em http://jus.com.br/artigos/13561 • "Aposentadoria do servidor público", publicado em 09/02/2010, disponível em http://jus.com.br/artigos/14329 • "A aposentadoria e suas especificidades", publicado em 26/12/2010, disponível em http://jus.com.br/artigos/18119 • "A aposentadoria especial do servidor público e os mandados de injunção", publicado em 04/3/2011, disponível em http://jus.com.br/artigos/18619 • "O STF e a aposentadoria dos servidores públicos que trabalhem em condições especiais", publicado em 08/4/2013, disponível em http://jus.com.br/artigos/24123

    E mais • "A mulher e sua aposentadoria", publicado em 13/5/2008, disponível em http://jus.com.br/artigos/11261.

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