Ronaldo Quintanilha da Silva

Ronaldo Quintanilha da Silva

Perguntas, Respostas e Comentários de Ronaldo Quintanilha da Silva

  • comentou em Diferenças entre os contratos e convênios administrativos

    Quarta, 14 de outubro de 2015, 9h49min

    Prezado Marcelo,

    Infelizmente seu caso não é raro. Muitas prefeituras realizam concursos e sequer preenchem as vagas abertas inicialmente. Você disse que foi aprovado fora das vagas. Então, você deve estudar a possibilidade de recorrer à justiça, com auxílio de advogado, e, de início, deverá ser por intermédio de mandado de segurança. No STF, está pacífica a tese de que dentro do número de vagas não há discussão é direito subjetivo à nomeação. Já no STJ, a jurisprudência tem avançado, e atende ao seu caso que é aprovado fora do número de vagas. Espero ter ajudado. Boa sorte. Não desista, continue estudando. Segue a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:
    MS 20658 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2013/0400233-2 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.

    1. A jurisprudência do STJ também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem as novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância. Ressalta-se que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. (AgRg no RMS 20.658/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/9/2015).

    2. Excepciona-se esse entendimento, contudo, se houver efetiva demonstração pelo ente público da impossibilidade de contratar em virtude de situações excepcionais e imprevisíveis e para respeitar os limites de gastos com folha de pessoal, nos termos da legislação de regência, o que não ocorreu na espécie.

    3. A contratação de servidor em caráter temporário para vaga em que há candidato aprovado em cadastro de reserva também gera o direito à nomeação.
    4. Documentalmente comprovada a existência de vagas do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a contratação de servidores temporários, justifica-se a nomeação dos impetrantes.
    5. Ordem concedida para determinar que seja autorizada a nomeação e efetivada a posse dos impetrantes.

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