A extradição no Brasil após o julgamento de Cesare Battisti e a quebra do princípio da pacta sunt servanda
21/12/2017 16:07 0
O procedimento de extradição sofreu uma profunda ingerência de discricionariedade a partir do julgamento do Pedido de Extradição 1085 pelo Supremo Tribunal Federal. Com a decisão tomada, o Judiciário lançou ao Executivo a decisão final sobre a extradição