Apelação em Mandado de Segurança Para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
03/03/2017 21:03 0
Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança em que o Impetrante requer o reconhecimento do período laborado como vigilante armado, após 1997, em razão do caráter periculoso da função que ameaçava sua integridade física.