Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

Advogado

  • Campo Grande, MS
  • 8246/MS

Publicações

  • Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal

    22/07/2015 13:38 7

    Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?