Fabrício do Vale Barretto

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  • Oposição de entes federais em processos da Justiça Estadual

    03/01/2013 08:05 7

    A competência absoluta não pode ser modificada. Mas há um caso, consagrado na jurisprudência, em que esta regra não se aplica: a propositura de oposição por pessoas de direito público federal em face de particulares em processo da Justiça Estadual

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