Possibilidade de prisão decorrente de condenação em decisão de Tribunal Recursal de 2º Grau e o princípio constitucional da presunção de inocência
27/03/2018 15:45 0
A possibilidade de prisão decorrente de condenação em Tribunal Recursal de 2º Grau, seja pela delimitação de apreciação dos recursos pelos Tribunais Superiores, seja pela necessária interpretação da presunção de inocência com outros princípios.