05/03/2018 10:15 4
Analisa-se a comunicação por autoridades públicas de práticas que indiquem inépcia profissional, prevista no art. 34, XXIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
20/11/2015 21:43 0
Aborda a defesa de prerrogativas da advocacia. O sistema de comissões de prerrogativas é importante, todavia insuficiente. É preciso avançar para um sistema repressivo, via Ação Civil Pública, nos casos de violação reiterada por uma mesma autoridade.
26/05/2014 09:38 5
O controle de políticas públicas não pode confundir situações díspares: A eleição de um critério, dentre plúrimas opções legítimas, reside no campo político, e não se confunde com ilegalidade passível de controle ou substituição pela via judicial.
19/04/2013 13:46 1
Coube à jurisdição constitucional apaziguar as dúvidas sobre competência dos entes na questão do saneamento. Criou-se, todavia, uma complexa necessidade de cooperação entre Estados e Municípios, com o prazo fixo para ser organizada: 24 meses. A complexidade desse Federalismo por Cooperação não retira a grandeza da decisão do STF.
25/04/2012 09:07 2
O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.
18/03/2012 13:05 3
Analisam-se a interface do Poder Judiciário com o Direito Urbanístico, o necessário discurso interdisciplinar e o controle da legitimidade da legislação urbanística pelo ato de jurisdição.
15/03/2012 15:33 2
Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.
29/02/2012 16:07 3
Os conselheiros dos tribunais de contas devem ser escolhidos com rigor técnico, e não com licenciosidade política. Entretanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não permite uma concorrência proba, mas apenas a consagração de um premiado.
28/02/2012 14:59 3
A comprovação do lapso temporal de dez anos de atividade profissional do candidado a membro de tribunal de contas deve ser no período imediatamente anterior à vaga aberta para disputa, evitando-se possível obsolescência do conhecimento.
08/02/2012 11:26 30
A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.
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