Luiz Henrique Antunes Alochio

Luiz Henrique Antunes Alochio

Publicações

  • Licenciamento de veículo X exigência de pagamento de multas

    08/02/2012 13:26 30

    A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.

  • Defensorias Municipais: questão polêmica

    30/01/2012 18:06 6

    Em dizendo que não podem haver defensorias municipais, deveríamos ter uma outra afirmação como consequência lógica: a de que as Defensorias, especialmente as dos Estados, seriam compelidas a manter defensores em todas as comarcas do Estado.

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