12/05/2020 18:33 0
O presente artigo examina o impacto da Medida Provisória nº 961/2020 sobre a temática das licitações públicas e contratos administrativos, com ênfase nas modificações vinculadas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas e à contratação integrada.
20/01/2015 16:26 1
Afigura-se ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 - popularmente chamada de “multa de 10% do FGTS” -, haja vista o esgotamento da sua finalidade.
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