José Neto Rossini Torres

José Neto Rossini Torres

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  • Arrependimento posterior x Refis da Crise.

    06/09/2014 11:50 0

    No presente estudo, se colocará em embate duas normas, o instituto do arrependimento posterior e o Refis da Crise, a fim de identificar se existe alguma relação de igualdade na aplicação das mesmas, e se confirmam a ideia de Estado Democrático de Direito.

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