Ricardo A. P. Lodi

Ricardo A. P. Lodi

Defensor Público

  • Tupã, SP

Publicações

  • Indulto ao condenado por tráfico privilegiado

    26/11/2016 11:48 36

    Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

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