A embriaguez ao volante e a autuação pela recusa na realização do teste do etilômetro sem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora
08/01/2016 19:14 3
Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados que o comando contido no §3º, do artigo 277, da Lei nº 9.503/97, não se presta para punir a simples recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia.
