Imputação objetiva no Direito Penal
04/10/2012 16:28 11
Pela imputação objetiva, a atribuição de um resultado a uma pessoa não é determinado pela relação de causalidade, mas sim pela realização de um risco proibido pela norma.
Lucio Ferreira Guedes
Defensor Público Federal
Publicações
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Indulto: desnecessidade de cumprimento anterior de pena privativa de liberdade
04/10/2012 16:17 2
Exigir que a pessoa, beneficiada pela substituição da pena, cumpra um período presa para ser contemplada pelo indulto, afronta a política criminal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, além de ser irrazoável e desproporcional.
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Prescrição e decadência: distinção no Código Civil
02/10/2012 18:55 19
Sob o fundamento de proporcionar segurança às relações jurídicas e à paz pública, a prescrição e a decadência surgiram no intuito de impedir que o titular de um direito gere intranquilidade social por tempo indeterminado. O Código Civil de 2002 adotou o critério científico do professor Agnelo Amorim Filho para distinguir tais institutos.
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Indulto e crimes hediondos: concessão após cumprimento de 2/3 da pena
29/06/2012 08:10 3
Cumpridos 2/3 da pena, torna-se possível a concessão de indulto aos crimes em concurso que não ostentem natureza hedionda, desde que cumpridos todos os outros requisitos contidos na outorga presidencial.
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Verdade real e direito de não produzir prova contra si mesmo
26/06/2012 17:00 1
Um dos principais óbices ao reconhecimento do direito de não produzir prova contra si mesmo é o ideal da busca da verdade real no processo penal, vinculado às idéias de liberdade absoluta do juiz na produção das provas para o deslinde dos fatos.
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Acumulação de cargos pelo militar da ativa
04/06/2012 09:22 1
Há a possibilidade de se estender a acumulação de cargos nos casos do art. 37, XVI, da CF/88, e outros direitos mais, por intermédio de lei específica aos militares, sejam federais ou dos Estados e do Distrito Federal.
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Duplo grau e direito aos recursos administrativos
04/06/2012 08:15 2
O princípio da ampla defesa não estará completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos.
