13/06/2015 17:28 18
Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.
14/06/2014 12:28 12
O instituto da prescrição emerge com o objetivo de reprimir a inércia do Estado em punir os infratores, fixando um lapso temporal tanto para aplicar a punição como para executar o título punitivo aplicado ao agente.
16/10/2013 10:07 16
Esboçam-se as características dos sistemas common law, civil law, direito socialista e direito islâmico.
11/10/2013 19:16 10
Quais as consequências na aplicação das penas alternativas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e seus equiparados?
02/08/2013 12:49 35
A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.
07/01/2013 17:01 2
Caso haja uma infração que acarrete na medida administrativa de retenção, e não sendo possível a correção da irregularidade no local, bem como havendo condutor legalmente habilitado, o procedimento legal é o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e posterior devolução caso a irregularidade seja sanada.
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