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  • ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS

    26/04/2014 14:33 2

    ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica

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