Ações legislativas do STF e divisão de poderes
15/01/2013 13:28 1
O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.
Alberto Conceição da Cunha Neto
Advogado
- Pelotas, RS
