Ações legislativas do STF e divisão de poderes
15/01/2013 11:28 1
O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.
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O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.
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