20/10/2019 15:30 0
É ilegal que se exija a comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa licitante por meio de apresentação de atestados de comprovação de experiência anterior. Tal capacidade deve ser comprovada por outros documentos da empresa.
04/08/2018 14:00 1
Análise sobre a necessidade do registro público para concessão da recuperação judicial de produtor rural.
01/05/2018 18:10 0
Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.
21/03/2018 19:22 0
Conjecturas sobre a utilização da tecnologia Blockchain nas licitações em um futuro próximo
16/03/2018 17:03 0
Crise institucional, Compliance e Blockchain: uma visão conciliatória do que está por vir
30/08/2017 19:03 0
Deve a empresa remanescente aceitar as condições da primeira colocada da Licitação? Trataremos, neste texto, da doutrina e da legislação relacionadas ao tema.
26/07/2017 17:49 0
Entre as alterações do novo estatuto da pessoa com deficiência, criou-se na lei de Licitações uma regra de desempate para empresas que cumprirem com a reserva de cargos prevista no referido estatuto. No entanto, a aplicabilidade da norma é questionável.
28/03/2017 16:00 24
Tribunais Superiores têm autorizado o compartilhamento de provas produzidas em processos penais, através de interceptações telefônicas, para processos nas esferas cível e administrativa. Há algo de errado nesses precedentes.
13/03/2017 13:26 0
A não previsão exata do objeto da licitação/contrato no contrato social da empresa não é motivo, a priori, para justificar a inabilitação do processo licitatório.
15/12/2015 17:48 2
As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 só devem ser aplicadas após a verificação do inadimplemento absoluto do contrato e por consequência após a decisão pela rescisão contratual.
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