Kelly Durazzo Nadeu

Kelly Durazzo Nadeu

Advogada

  • 335337/SP

Perguntas, Respostas e Comentários de Kelly Durazzo Nadeu

  • comentou em Condomínio de lotes

    Segunda, 03 de agosto de 2015, 9h31min

    Prezado Andre,

    Eu acho que está havendo uma confusão. Estamos tratando aqui de condomínio e taxa condominial e não amigos de bairro cobrando de quem nao é associado. Não foi esta a questão abordada.

    Prezada Kayti,

    O decreto lei dá amapro ao condomínio de lotes. Inclusive a E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo com a edição do Provimento CG Nº 18/2012, sobre regularização fundiária, permitiu que a regularização de frações ideais seja realizada “aplicando-se, conforme o caso, o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 271/67, o art. 1º da Lei nº 4.591/64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766/79” (item 293, XX, NSCGJSP). Posteriormente, pelo Provimento CG. Nº 41/2013, que alterou o Capítulo XX, das Normas de Serviço, previu a incorporação imobiliária de condomínios de lotes (itens 222.2 e 229), também com o mesmo suporte legal. Sendo assim, mesmo não concordando, o condomínio de lotes é uma realidade amparada não só por lei como incluída nas normas de serviços da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo.

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