STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa
08/06/2015 18:33 0
Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.