21/10/2014 13:30 2
Para concessão do auxílio-doença decorrente de doenças graves, em que há dispensa do cumprimento do período de carência, é necessário que o acometimento da doença se dê após a aquisição da qualidade de segurado.
09/04/2013 19:44 2
É possível que haja indenização pelo cancelamento de licença ambiental, desde que o particular não tenha agido de má-fé, omitindo dados relevantes sobre a atividade exercida ou mesmo falseando informações que serviram de base à emissão da licença.
13/03/2013 13:22 1
Parece-nos correto exigir que o cumprimento do período de carência ocorra de forma integral antes da data de início da incapacidade.
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