Wanderson Marcello Moreira de Lima

Wanderson Marcello Moreira de Lima

Advogado

  • Pará de Minas, MG
  • 64140/MG

Publicações

  • O instituto da interdição após o Estatuto da Pessoa com Deficiência

    29/09/2017 13:35 3

    Com a vigência da Lei nº. 13.146/2015, surgiram dúvidas sobre a manutenção das interdições deferidas anteriormente. A novel Lei desatrelou os conceitos de incapacidade civil e deficiência, os quais devem ser contemplados como ideias autônomas e independentes, e extinguiu o instituto da Interdição. Assim, estariam as interdições suspensas de forma automática?

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