Rafael Ferrari

Rafael Ferrari

Funcionário público

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  • Presunção de inocência: garantia processual penal

    24/05/2012 16:56 13

    O princípio constitucional da presunção de inocência tem por escopo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça.

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