Lindormando Roberto Nascimento Oliveira da Silva

Lindormando Roberto Nascimento Oliveira da Silva

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  • A Resolução nº 33/2017-TJRN, de 23 de agosto de 2017.

    24/07/2018 17:52 1

    A resolução nº 33/2017-TJRN, de 23 de agosto de 2017, é material e formalmente inconstitucional por ter inobservado a exigência de lei complementar para o efeito que produziu e violado a garantia fundamental da plenitude do acesso à justiça.

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