Walber Medeiros

A inconstitucionalidade da aplicação do princípio da atipicidade frente às transgressões disciplinares militares

12/01/2016 19:30 2

Este artigo aborda a Inconstitucionalidade da aplicação do Princípio da Atipicidade do Direito Administrativo Disciplinar para as transgressões militares eventualmente cometidas por militares cearenses, com fulcro no Código Disciplinar da PMCE.
Violação da ampla defesa no processo penal militar: interrogatório do acusado em primeiro ato na ação penal militar

06/07/2015 16:20 0

Este artigo discorre sobre a violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, na inquirição do réu no processo penal militar como primeiro ato processual, na forma do artigo 302 do CPPM.