Celso Augusto Uequed Pitol

Celso Augusto Uequed Pitol

Advogado

  • 87612/RS

Publicações

  • Dicey e Hauriou: debate sobre o controle jurisdicional da Administração

    15/06/2013 07:58 1

    Hauriou distingue “função administrativa” de “regime administrativo”, universalizando a existência da primeira em todos os Estados modernos ocidentais e reduzindo a da segunda apenas à França. Dicey acertou ao afirmar que o sistema do contencioso administrativo tendia a decidir questões de modo mais favorável à administração.

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