Lei de abuso de autoridade e vigência do art. 350 do Código Penal
08/11/2013 14:12 14
Delimita-se a alegada revogação tácita do art. 350 do Código Penal levada a cabo pela edição da Lei 4.898/65. Ao fim, percebe-se que alguns dos seus dispositivos foram revogados, outro não foi recepcionado pela Constituição, mas um inciso continua em vigor.